Política estadual de regularização ambiental rural reuniu municípios em seminário na capital
Entidades, órgãos e autoridades debateram cenário ambiental no estado. Melhoria na implementação da política de municipalização da análise do CAR esteve no centro de discussões.
O Governo do Pará fez um balanço da política estadual de regularização ambiental rural durante o "1º Seminário Estadual de Regularização Ambiental: A Municipalização da Análise do CAR". O evento foi realizado pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), no âmbito do Programa Regulariza Pará, com apoio da Cooperação Alemã GIZ (Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit).
Os avanços, aprendizados e oportunidades de melhoria dos quatro anos de implementação da política de municipalização do CAR foram avaliados nos grupos de trabalho, debates, palestras aos servidores e gestores das Secretarias de Meio Ambiente dos 61 municípios paraenses habilitados à análise e validação do CAR.
O evento, realizado nos dias 23 e 24, também contou com participação de representantes, do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Pará (Emater/PA), Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMP), Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Conservação Internacional (CI-Brasil), Projeto Floresta+, The Nature Conservancy (Tnc), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa) e órgãos ambientais estaduais do Rio de Janeiro e do Amapá.
A importância das parcerias para implementação do Código Florestal e o processo de transformação digital da Semas, com a automação da análise e validação do CAR, foram enfatizadas pelo secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro O' de Almeida. “O estado do Pará foi um dos pioneiros no desenvolvimento do Cadastro Ambiental Rural e seremos pioneiros na transformação digital da análise deste instrumento. A automatização do CAR significará um avanço na validação para que possamos ter um mapeamento verificado dos nossos ativos e passivos ambientais, e sobretudo para planejarmos a recuperação desses passivos identificados na validação de CAR", frisou.
No evento foi apresentada a Instrução Normativa (IN) nº 1, publicada no Diário Oficial do Estado da última terça-feira (23), que qualifica os procedimentos e os critérios para habilitação dos municípios do Pará para realização da análise do CAR com recomendações gerais das práticas que devem ser observadas pelos entes locais durante a utilização da ferramenta módulo análise do Sistema de Cadastro Ambiental do Pará (Sicar/PA).
“A ideia do seminário é mostrar o que a Semas está fazendo em termos de atualização de fluxos e procedimentos, e também como os municípios identificam oportunidades de melhoria a partir do momento em que os técnicos locais realizam a análise e validação de CAR. A parceria com a gestão municipal é essencial para a implementação da política. A Semas não aplica o Código Florestal sozinha. Com a participação dos municípios, da sociedade civil, das cooperativas, associações e sindicatos podemos avançar a um objetivo comum, que é a validação de CAR com a elaboração dos projetos de recuperação das áreas degradadas ou, se o possuidor rural tiver ativos, que ele possa inclusive comercializar estes ativos que ele tem”, disse o titular da Semas.
A habilitação para análise de CAR garante benefícios ao município, com fortalecimento da sua autonomia de gestão ambiental, com qualificação do licenciamento ambiental rural, possibilidades de ampliação das suas receitas, seja por meio da regularização ambiental ou do ICMS Verde, uma vez que a habilitação é critério para o cálculo do índice de repasse do imposto aos municípios. Outro benefício é associado aos produtores locais, que ganham mais agilidade na condução de seus processos de regularização.
Desde 2019, a Semas já habilitou 61 municípios para a análise do CAR. Até março de 2023, estes municípios já haviam realizado 6.305 análises do cadastro. De acordo com a IN 01/2023, para garantir a sua habilitação em análise de CAR, o município precisa atender os critérios mínimos de: apresentar pelo menos 60% de sua área cadastrável inscrita no Sicar/PA, dispor de órgão ambiental capacitado, nos termos da Lei Complementar n° 140 de 08 de dezembro de 2011; possuir em sua equipe de analistas, com competência na área de geotecnologias e ou conhecimentos relacionados à análise do CAR; além de possuir infraestrutura tecnológica necessária para realização da análise do CAR.
Segundo o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, o seminário é um momento de troca de experiências e de avaliação da política implementada em âmbito do Programa Regulariza Pará, componente estrutural “Ordenamento Fundiário, Territorial e Ambiental” do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
“A estratégia de municipalização da validação do CAR é desenvolvida de forma pioneira do estado do Pará, com engajamento dos municípios nas ações de regularização ambiental dos imóveis rurais em âmbito local. A regularização é um processo dinâmico e precisamos construir melhorias na execução dos instrumentos do Código florestal, a exemplo do que apresentamos na nova regulamentação de procedimentos orientadores aos municípios habilitados para validação do CAR, entre outras em reta final de desenvolvimento, como o CAR 2.0, que é o sistema digital de validação automatizada do CAR.”
“É muito importante que os municípios que vivenciam a execução da política de regularização ambiental rural contribuam com a visão local no aperfeiçoarmos desse processo, que objetiva potencializar o ordenamento territorial dos imóveis rurais, estimular a recuperação dos passivos ambientais nas áreas de preservação permanente e de reserva legal, e manter a produção econômica regularizada ao mercado com o licenciamento das atividades nas áreas de uso alternativo do solo. A regularização ambiental é prerrogativa de sustentabilidade para o desenvolvimento de cadeias de bioeconomia na Amazônia”, destacou o secretário adjunto.
Maximira Costa, diretora de Geotecnologias da Semas, valoriza a importância da gestão municipal na estratégia de implementação do CAR no Pará. “A política de municipalização da análise do CAR é uma das frentes de ação da regularização e que apresenta sinergia com outros instrumentos de gestão ambiental como o licenciamento ambiental. A política de municipalização traz para os municípios a possibilidade de ampliar os serviços de regularização ao proprietário/possuidor rural, grande ou pequeno, que tem mais facilidade de procurar a Secretaria Municipal para ter seu imóvel regularizado. No Seminário, além do debate, queremos valorizar a importância municipal para engajarmos mais parceiros em prol da regularização, ao município habilitado oferecemos suporte técnico para uso do sistema, orientação sobre o atendimento da legislação ambiental, estamos divulgando a metodologia simplificada da análise do CAR da agricultura familiar, além de outras frentes de trabalho para fortalecer ainda mais essa política”, avaliou.
Sérgio Benedetti, secretário de Meio Ambiente e Mineração de São Félix do Xingu, sudeste do estado, afirma que vai retornar com novas informações para poder aplicar no município. “É muito importante este seminário, para que a gente possa trazer nossos aprendizados e colher informações, criar uma sinergia entre Estado e Municípios, e entender as perspectivas futuras que a Semas tem para essa política, para que a gente possa dentro do nosso município, praticar a regularização ambiental como uma das medidas de controle do desmatamento. Estamos motivados em participar deste evento e poder levar novas informações para o nosso município”, ressaltou.
Benedeti destaca o desenvolvimento sustentável como uma das principais metas do CAR. “Nós temos autonomia para executar essas atividades e vamos poder incrementar os nossos processos, para que os produtores rurais possam ter maior agilidade nas licenças, para que a gente possa contribuir com eles no sentido de gerar emprego, renda e que nosso município cresça sustentavelmente”.
Palestras - O "1º Seminário Estadual de Regularização Ambiental: A Municipalização da Análise do CAR" foi aberto na manhã de terça-feira (23) com debates que reuniram representantes da Semas, do Serviço Florestal Brasileiro (Sfb), Incra, Iterpa, Emater, GIZ e Conservação Internacional.
Após a abertura, diretor geral do Sfb, Garo Joseph Batmanian, proferiu a palestra “A regularização ambiental no contexto nacional”, seguida pelo secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, que explicou a política da municipalização da análise do CAR no âmbito do Programa Regulariza Pará. Por sua vez, Bruno Kono Ramos, presidente do Iterpa, falou sobre os avanços da regularização fundiária no Pará, e as sinergias com o processo de inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.
O primeiro dia do evento também contou com as palestras “Perspectivas e desafios da regularização ambiental em assentamentos rurais”, com Ruberval Lopes da Silva, chefe da Divisão Gestão Ambiental do Incra; “Procedimentos de habilitação e diagnóstico da análise do CAR dos municípios habilitados”, com a diretora de Geotecnologias da Semas, Maximira Costa e “Projetos de apoio à implementação da regularização ambiental no Brasil: experiências da cooperação”, com Taiguara Alencar, diretor de Projetos da GIZ.
Em seguida, secretários municipais de Meio Ambiente dos municípios de Paragominas, Altamira, São Félix do Xingu e Redenção trocaram experiências em bate-papo sobre análise do CAR.
No segundo dia de evento, Jamerson Monteiro Rodrigues Viana, da Emater, debateu acerca das “Parcerias de implementação do CAR nas áreas da agricultura familiar e assentamentos estaduais”. O Tenente-Coronel Carvalho, do Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMP), apresentou o tema “Prevenção e combate a incêndios florestais em áreas rurais”. Em seguida, representantes da Conservação Internacional dialogaram sobre restauração florestal e conservação dos ecossistemas no âmbito do Projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia. Os procedimentos técnicos gerais aplicados à análise do CAR foram debatidos por Rafael Monteiro, Gerente da Semas e membros do Projeto Floresta+ abordaram o tema “Amazônia: iniciativa de pagamentos por serviços ambientais (PSA/REDD+)
A metodologia do Seminário organizou os participantes em grupos de trabalho, com objetivo de estabelecer planejamento de desafios, propostas e oportunidades de melhorias para a implementação da política de municipalização da análise do CAR. Os resultados das discussões foram apresentados em plenária com propostas de melhoria na implementação da política de municipalização da análise do CAR e estabelecimento de compromissos ao final do evento.
Para saber mais sobre a política de municipalização do CAR, acesse o Portal do Programa.
