Procuradores-gerais lançam manifesto e proposta contrária à limitação de ICMS do combustível
O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) encaminhou ao Senado Federal uma manifestação formal contra a Proposta de Resolução do Senado Federal nº 24/2018, que pretende fixar alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre operações internas com combustíveis. A proposta começou a tramitar em 28 de maio na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A manifestação dos procuradores foi encaminhada na terça-feira (5).
Para os procuradores-gerais, a proposta apresenta “patente incompatibilidade com preceitos constitucionais e legais”. Eles reforçam que “a majoração dos referidos preços resulta da nova política tarifária adotada pela União para restabelecimento das finanças da Petrobras, fundada na paridade com o mercado internacional, com constantes revisões de custos”.
E, por essa razão, acrescentam os procuradores-gerais na carta aberta de repúdio ao projeto, “a correlação entre a elevação do valor dos combustíveis e os tributos que os oneram, a proposta do Senado Federal de reduzir/limitar o percentual do ICMS incidente sobre a gasolina, o etanol e o diesel não garante, de forma alguma, a correspondente redução/limitação do valor dos mencionados combustíveis na aquisição pelo consumidor final”.
No texto endereçado aos senadores, o Conpeg pede que a Proposta de Resolução nº 24/2018 não seja aprovada e alerta que a solução proposta “afetaria drasticamente a arrecadação de receitas próprias dos Estados-membros, fragilizando a respectiva autonomia financeira e, consequentemente, o Pacto Federativo, além de não observar os ditames legais atinentes à responsabilidade fiscal, colocando em sério risco o equilíbrio das contas públicas estaduais e a continuidade na prestação de serviços públicos essenciais”.
Para o procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Junior, o aumento no preço dos combustíveis, que foi o estopim da greve dos caminhoneiros, não está associado à carga tributária, que se manteve estável em todo o período da crise, mas à política tarifária adotada pela União para o restabelecimento das finanças da Petrobras. “Essa política é atrelada aos preços do mercado internacional, com constantes revisões de custos e essa proposta é absurdamente danosa às finanças dos Estados-membros”, frisou.
“Pará além disso, deve ficar claro que o Estado do Pará, em razão da política fiscal da União, só pode tributar 70% do seu produto, por conta das exportações de matéria-prima não tributáveis, em virtude da Lei Kandir, enquanto os demais Estado tributam sobre 90%, o que impede o Estado de reduzir as alíquotas sobre os combustíveis, sob pena de causar grave lesão à população paraense que ficará sem os respectivos serviços públicos”, acrescentou o titular da PGE.
Ophir Cavalcante avalia que a redução das atuais alíquotas de ICMS sobre os combustíveis implica “grave afronta” ao Pacto Federativo e à autonomia dos Estados. O sistema de arrecadação e repartição de receitas tributárias é o sustentáculo financeiro do Pacto Federativo inaugurado com a Constituição da República de 1988. Por isso, teme-se que a essa iniciativa, permeada de boas intenções, fulmine o equilíbrio das contas públicas dos entes subnacionais, incluindo os municípios, e inviabilize a continuidade de atividades e serviços essenciais à população mais necessitada, como saúde, educação e segurança”, destacou o procurador-geral do Estado.
Leio aqui o manifesto na íntegra no anexo que acompanha a matéria.
