Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários publica 3º Ementário 2022 on-line

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF) disponibilizou, na página da internet da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o Ementário 2022.1/TARF, na forma de e-book, com as ementas das decisões do 1º semestre de 2022. No Ementário estão sistematizadas 494 decisões proferidas pelas Câmaras de Julgamento do TARF no 1º semestre de 2022, divididos em seis grupos: Procedência da acusação fiscal; Improcedência da acusação fiscal; Procedência parcial da acusação fiscal; Revisão de ofício; Nulidade processual e Não conhecimento.  

“Este é mais um instrumento de aproximação da Sefa com a sociedade, assim como são as sessões de julgamento” diz a presidente do TARF, auditora fiscal de receitas estaduais Líria Moraes.

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários integra a Secretaria de Estado da Fazenda, e é a segunda instância do contencioso administrativo, atuando nos litígios entre a Fazenda e o contribuinte. O TARF tem formação paritária entre o Fisco e os representantes de contribuintes e julga os processos administrativos tributários.

Consulta – Foi liberada, no Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda, a Consulta do Contencioso com o uso do número do Auto de Infração, o Ainf. Antes, o acesso era feito somente com o uso de certificação digital.  A Consulta do Contencioso permite acompanhar o andamento de processos no âmbito da Julgadoria de Primeira Instância e do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF). Também estão disponibilizados, na íntegra, os julgamentos proferidos no contencioso fiscal.