Governo do Pará define normas para encerramento das contas estaduais 2022
Decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) estabelece procedimentos e datas referentes ao encerramento anual deste exercício
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado, de segunda-feira (21), o decreto de número 2767/2022, estabelecendo as normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício de 2022.
Além de garantir o cumprimento de mandamentos estabelecidos na Constituição Federal e Constituição Estadual sobre transparência e prestação de contas à sociedade, os procedimentos objetivam a apuração do resultado, a elaboração dos relatórios contábeis consolidados e a abertura do exercício de 2023.
O decreto define datas limite para diversas atividades. O prazo limite para solicitação no Sistema de Execução Orçamentária (SEO), para Abertura de Créditos Adicionais, referentes a todas as fontes de recursos, será 1º de dezembro de 2022.
O último dia para emissão de Nota de Empenho (NE) de despesas das unidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, para todas as fontes de recursos será o dia 9 de dezembro de 2022.
O prazo limite para emissão de Ordem Bancária (OB) com transmissão automática de arquivos eletrônicos para as instituições bancárias será 23 de dezembro de 2022.
O prazo limite para a devolução dos saldos dos recursos financeiros decorrentes de descentralização (destaque e provisão) existentes nos diversos Órgãos e Entidades, para fins de verificação do superávit financeiro por fonte de recursos, será 29 de dezembro de 2022.
O fechamento do mês de dezembro, para os Órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista dependentes, bem como os Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e demais Órgãos Constitucionais Independentes, integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social será dia 03 de janeiro de 2023.
O fechamento do SISPAT Web para cadastro e baixa de bens móveis, constantes no acervo patrimonial dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta será dia 03 de janeiro de 2023.
Compõem o Decreto o cronograma de atividades e datas, e os anexos com modelos de declarações de regularidade do inventário de estoque, e físico de bens móveis permanentes do Estado.
Leia o decreto, na íntegra.
