Servidores da Semas têm treinamento sobre processo punitivo e conciliação ambiental
Programação abordou a Lei 9.575, de maio de 2022, e as atualizações trazidas pela legislação, que entra em vigor em novembro
Servidores da Semas no treinamento sobre a nova Lei do Processo Administrativo Infracional. em BelémApresentar aos servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) os mecanismos mais modernos para aplicar aos processos de apuração das infrações ambientais foi o objetivo do treinamento sobre a nova Lei do Processo Administrativo Infracional. O curso foi finalizado, nesta quinta-feira (27), no auditório do Instituto de Gestão Previdenciária do Pará (Igeprev), em Belém. Funcionários de todos os setores da Semas participaram do evento, inclusive integrantes dos Núcleos Regionais da instituição.
O titular da Semas, Mauro O’de Almeida participou do segundo dia de programação. “Nós vamos dar início a um novo processo na Semas, daí a importância de se aprofundar no assunto e compartilhar o que já construímos até aqui”, pontuou Mauro O’de Almeida.
Coordenada pela Consultoria Jurídica (Conjur) do órgão, em parceria com a Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira (Dgaf), a programação envolveu, no primeiro dia, uma visão geral da nova lei e estruturas trazidas pela legislação, criação do Núcleo de Conciliação da Semas, prazos, alterações na fiscalização e no segundo dia, quinta-feira, as questões foram direcionadas às normativas federais e experiências do Ibama relativas à fiscalização.
Tátilla Brito, coordenadora da Conjur, explicou que a Lei 9.575, de maio de 2022, vai, devido ao ‘vacatio’ (período entre a data da publicação de uma lei e o início da vigência), entrar em vigor em novembro, ou seja, é uma Lei que foi publicada, e na prática só tem sido trabalhada dentro do Núcleo de Conciliação, onde efetivamente passou a vigorar de imediato.
“O resto da Secretaria não teve contato com a prática, com o que a gente está pensando, com os decretos que a gente está trabalhando. Dentro desse trabalho que tem sido feito de análise e minuta dos decretos, a gente viu a necessidade de colocar todos os servidores a par da prática. Então, se pensou nesse treinamento para o primeiro contato dos servidores com os instrumentos da Lei, com as novas estruturas, com o Núcleo de Conciliação, Julgadoria de 1ª Instância, tribunais de recursos ambientais, com a mudança, principalmente, no aspecto que vai ter para a fiscalização. Então, vimos a necessidade de trazer a Difisc (Diretoria de Fiscalização) toda, para entender melhor o processo. Posteriormente, terá um treinamento específico para os fiscais, que vai ser dado por agentes de fiscalização do Ibama. Então, a ideia foi preparar a secretaria para entender o que é esse novo processo, essa mudança no procedimento administrativo ambiental punitivo”, afirmou Tátilla Brito.
Núcleo de Conciliação – A primeira audiência de conciliação ocorreu em 1º de agosto de 2022, na sede da Semas, em Belém, onde está determinada conciliação, com duração de no máximo uma hora, nas terças-feiras, quintas e sextas. Também estão sendo realizadas ações itinerantes nos Núcleos Regionais de Santarém, Marabá e Redenção.
As audiências ocorrem de forma presencial e virtual. As ofertas de conciliação, até agora, entre pequenos e médios empreendimentos, englobam desde desconto de 30% em pagamentos à vista, com prazo de 20 dias para quitação até parcelamentos mensais de no mínimo 50 reais para pessoa física e 200 reais para pessoas jurídicas. Atualmente, as conciliações estão atreladas às regras federais até que a Lei estadual seja oficializada e entre em vigor.
Até o momento, foram agendadas 407 audiências, com 85 realizadas -70% de forma virtual. Destes termos de audiência, 44 foram frutíferos, com 27 resolvidos à vista e 17 de maneira parcelada. Resultaram infrutíferas 38 tentativas de conciliação.
Rose Chaves do Núcleo de Conciliação também palestrou A palestrante do Núcleo de Conciliação Ambiental (Nucam), Rose Chaves, considera que o treinamento é fundamental para esclarecer para os servidores da Semas sobre as novidades trazidas pela nova lei do processo administrativo infracional. O ponto especial refere-se à Conciliação Ambiental no estado, disposição da lei já em prática. Até hoje, já foram feitos inúmeros acordos, chegando a mais de meio milhão de reais em apenas três meses de atuação do Nucam.
“O treinamento demonstra de forma detalhada os novos passos do processo punitivo, visando dar celeridade e agilizar a resolução dos processos. Por isso a importância de disseminar as informações para nossos servidores, para que todos de forma conjunta entendam e possam buscar resultados satisfatórios para a secretaria e para o administrado”, define.
Amilton Aguiar, coordenador do Núcleo Regional de Santarém, afirma que “é muito importante ter essa reciclagem para os servidores. Ainda mais a gente, que está fora da capital. Inclusive, já foi feita conciliação ambiental em Santarém, com bons resultados na região”.
O engenheiro florestal, agente de fiscalização da Semas, César Platon, reconhece que o treinamento vai ajudar, principalmente, quem não é da área jurídica. “Apresenta o conhecimento da mudança na atuação do fiscal, com a alteração na lei 5087/95, e a edição da nova Lei 9.575/2022, que dá o viés que autoriza o fiscal a estabelecer o valor da multa na hora da autuação e ainda expor a possibilidade da conciliação para o autuado”, ressalta.
Segundo o coordenador da Ouvidoria da Semas, Moacir Ribeiro, é muito interessante a postura da Consultoria Jurídica ao chamar os servidores para realizar esse treinamento.
“É importante para que todos os servidores possam ter o entendimento e poder conduzir as demandas de cada setor nesse aspecto da questão infracional, seja de passarinheiros ou de grandes projetos de mineração e outros, com possibilidades de acordos por meio da conciliação, da Lei estadual 9.575/2022. Esse é um passo gigantesco da Semas, no aspecto infracional”, destaca o ouvidor.
