Assembleia Legislativa aprova mudanças no Programa de Regularização Fiscal (Prorefis)
De acordo com a Sefa, entre os benefícios, constam a redução em até 95% do valor sobre juros e multas, desde que recolhidos em parcela única
A Assembleia Legislativa do Estado aprovou hoje (18/10) projeto de lei do Governo do Pará alterando dispositivos da Lei 9.389/21, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis). O projeto de número 328/22 tramitou em regime de urgência e atualiza as datas de referência dos fatos gerados de débitos do IPVA, do ITCD e da Taxa Minerária para 30/06/2022, para fins de inclusão no Programa.
O Programa de Regularização Fiscal oferece descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.
A adesão ao Prorefis prossegue até dia 31/10/22. O Governo do Estado reabriu o Programa como forma de incentivar o desenvolvimento do Estado, apoiando a recuperação das empresas locais. “O Programa reduz em até 95% o valor sobre juros e multas, desde que sejam recolhidos em parcela única”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.
Para os débitos do ICMS valem os fatos geradores ocorridos até 30/04/2022. O desconto será de até 95% sobre as multas e juros, em parcela única, se recolhidos integralmente até o último dia do mês em que formalizada adesão, tendo como data limite o dia 31 de outubro de 2022.
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento, os descontos serão escalonados da seguinte forma: 85% em 20 parcelas mensais e sucessivas; 75% para até 40 parcelas; e 65% em até 60 meses.
As simulações de cálculo e opções de pagamento podem ser feitas no portal de serviços da Secretaria da Fazenda do Pará, na área “Parcelamento” opção Prorefis 2022. O acesso às informações e ao serviço também estão disponíveis no site da Sefa ou pelo endereço eletrônico www.sefa.pa.gov. br/prorefis.
A Sefa disponibiliza para maiores informações o telefone 0800.725.5533 e o e-mail [email protected].
