"Regulariza Pará" apoia a realização de 13 CAR Coletivos de Comunidades Quilombolas
Mais de 230 mil hectares de áreas têm sua gestão territorial coletiva e múltiplas formas de conservação da biodiversidade registradas no módulo povos e comunidades tradicionais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural
O programa "Regulariza Pará", componente do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), apoiou a realização de 13 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) inscritos por comunidades quilombolas localizados em quatro municípios: Ananindeua, São Miguel do Guamá, Moju, Oriximiná. São mais de 230 mil hectares de áreas tradicionais que têm sua gestão territorial coletiva e múltiplas formas de conservação da biodiversidade registradas no módulo povos e comunidades tradicionais do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (PCT/SICAR). Estes 13 cadastros ambientais coletivos foram inseridos sob o domínio de 2.351 quilombolas.
Nesse mês de junho de 2022, sete Comunidades Remanescentes de Quilombo concluíram seus CAR/PCT: Oxalá de Jacunday, Santo Cristo, Santa Luzia do Tracuateua, São Manoel, São Sebastião, Ribeira do Jambu-Açu e Nossa Senhora da Conceição. Em 2021, quando o programa Regulariza Pará iniciou a implementação das diretrizes específicas para apoiar o CAR/PCT, foram concluídos 6 cadastros ambientais coletivos, realizados pelas comunidades quilombolas de Cachoeira Porteira, Abacatal – Aura, Santa Rita de Barreira, Nossa Senhora de Fátima do Crauateua, Menino Jesus e Santa Maria do Muraiteua.
O processo de realização do CAR Quilombola se desenvolve a partir de uma metodologia aberta cujas fases são dirigidas pela própria comunidade tradicional, consoante seu tempo e diretrizes decididas nas reuniões informativas e assembleias coletivas. Nesse processo, o apoio técnico do setor público só inicia quando a comunidade quilombola manifesta interesse mediante requerimento convidando à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade para participar do procedimento.
A partir desse momento, a Semas, autorizada pelas lideranças territoriais, pode realizar a reunião com as lideranças e reuniões informativas abertas a toda comunidade. Estas reuniões têm o objetivo de dialogar sobre o instrumento CAR/PCT, como ele pode ser realizado, benefícios, limitações, alterações, repercussões, entre outras orientações e esclarecimentos que podem ser demandadas a critério de cada comunidade quilombola.
Após as reuniões de liderança e informativas, na etapa de assembleias decisórias, a Semas não participa do processo porque corresponde ao momento que a comunidade quilombola irá decidir se quer ou não continuar com a realização do CAR/PCT, sob quais critérios poderá ocorrer a efetivação deste instrumento, quais condições ambientais do território a comunidade deseja declarar na plataforma Sicar, bem como elegem seus representantes para manusear a ferramenta geotecnológica do módulo CAR/PCT. A ferramenta pode ser disponibilizada a qualquer momento sob requisição da Comunidade pois o acesso ao módulo PCT não depende da operacionalização por agentes públicos. Se for desejo da comunidade quilombola, podem ser solicitados apoio da Semas ou Emater para treinamentos sobre o manuseio do módulo PCT.
Outra forma de colaboração opcional pode ocorrer na etapa de mutirão assistido para registro do CAR Quilombola, em que a Semas pode oferecer suporte de recursos materiais no território, bem como disponibilizar a infraestrutura de recursos materiais e de tecnologia da informação no órgão público para que os representantes quilombolas procedam o registro.
Diretrizes do CAR/PCT
Sobre as diretrizes metodológicas abertas de apoio e colaboração na realização do CAR Quilombola, o secretário adjunto de Gestão e Regularização Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, esclarece que "Não existe um procedimento único e definitivo para apoiar a realização do CAR/PCT, pois devemos respeitar as decisões da comunidade tradicional, seus saberes, identidades, autonomia, além de considerar que são espaços territoriais dinâmicos, portanto, qualquer orientação ainda que classificada como técnica, normativa ou procedimental do Código Florestal precisa ser flexível, e dialogada com lideranças, representações e a comunidade quilombola”.
Na estratégia de implementação do "Regulariza Pará", a construção do diálogo entre a equipe da Semas com a comunidade quilombola, o processo de escuta das demandas apresentadas durante o desenvolvimento das ações solicitadas para apoio à realização do CAR coletivo, além de respeitar as decisões que a comunidade expressa consentimento nas suas instâncias de decisão, sejam assembleias, reuniões ou outros mecanismos de participação, são os principais elementos considerados para aplicação de instrumentos de regularização ambiental no território tradicional. “É a partir desse processo de escuta que podemos atuar como facilitadores na orientação de um processo de regularidade específico às expectativas e formas de vida das comunidades quilombolas" destaca Luciano Louzada, diretor de ordenamento, educação e descentralização da gestão ambiental da Semas.
Garantir a adaptação do instrumento CAR e suas tecnologias para atender as decisões tomadas nas esferas de participação determinadas pelas identidades territoriais coletivas é fator de inovação é elemento crucial para o desenvolvimento da política de regularização coletiva.
“Queremos o diálogo permanente com povos e comunidades tradicionais, agentes e suas representações para melhorar esse processo e atender suas reivindicações legítimas. Obviamente, ainda existem muitos limites e desafios como: ampliar cobranças ao órgão gestor nacional do Sistema para que as soluções de tecnologia do módulo CAR/PCT incorporem as necessidades específicas do territórios coletivos dinâmicos para garantir tratamento diferenciado entre territórios coletivos de imóveis rurais, construção do bloqueio no sistema nacional para impedir registros de CAR particular/individual sobre territórios tradicionais, desenvolver parcerias para apoio logístico visando minimizar impactos financeiros nas comunidades para possibilitar maiores garantias de participação. Alguns desses desafios estamos discutindo em âmbito do Grupo de Trabalho do Regulariza Pará, no entanto há melhorias que precisamos somar esforços pois dependem de alterações normativas e de sistemas em âmbito federal” explica Rodolpho Bastos.
Conforme a engenheira cartógrafa Layse Favacho da Rocha explica “a metodologia de realizar do CAR quilombola é baseada em consultar e respeitar o interesse de realizar o CAR/PCT, de que forma e como querem realizar este instrumento. Fazemos tudo com o consentimento da comunidade, nós adotamos a premissa de seguir o que está dentro do estatuto de cada comunidade quilombola, daquilo que eles registram nas suas reuniões, assembleias, protocolos se existentes e outros. Todos os pré-requisitos a qual a comunidade pede que seja respeitado, devemos realizar e isso é inovador no estado do Pará, além de gratificante fazer parte dessa equipe pioneira que está colocando em prática, o resultado de diálogos mobilizados pelas lutas das representações quilombolas que, em colaboração, tentamos transformar em realidade no estado do Pará”.
Outros avanços no CAR Coletivo
Além dos 13 CAR/PCT específicos dos territórios quilombolas, o Programa "Regulariza Pará", a partir da parceria entre Semas, Emater e Iterpa apoiou a realização de 11 CAR Coletivos de Projetos Estaduais de Assentamentos Agroextrativistas (PEAEX), totalizando uma área coletiva de 396 mil hectares, incluindo 1.770 famílias. Atualmente está apoiando a realização do primeiro CAR coletivo de Reserva Extrativista (Resex) no nordeste do Pará, participando de reunião convocada pela Coordenação Regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O primeiro CAR coletivo elaborado e inscrito pela própria comunidade agroextrativista com base no território de uso tradicional foi o de Jaranduba no município de Chaves, em que a comunidade realizou seu CAR com o apoio da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará.
A partir da regularização ambiental dos territórios coletivos, de povos e comunidades tradicionais é possível fortalecer a manutenção da integridade desses espaços de conservação, apoiar a restauração dessas áreas, a preservação de áreas de relevância ambiental e como desdobramento enfrentar os conflitos gerados por sobreposições de cadastros particulares declarados em cima dos territórios tradicionais, aplicando o fluxo de suspensão e cancelamento de CAR irregulares.
Com o CAR-PCT ampliam-se possibilidades de acesso a créditos bancários rurais para financiar atividades econômicas tradicionais, entre outros benefícios, como comprovação para a aposentadoria, inserção no programa de fornecimento de alimentos para merenda escolar, implantação de projetos que valorizam a proteção e conservação de seus recursos naturais como o Projeto "Floresta + Amazônia", e outras políticas públicas voltadas a comunidade.
