GT do Programa 'Regulariza Pará' discute ações voltadas para CAR/PCT em territórios de uso coletivo
O Grupo de Trabalho (GT) do Programa Regulariza Pará se reuniu no auditório do Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam), para debater crédito rural associado ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo de comunidades tradicionais e promoveu orientações aos setores da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) que o uso tradicional para garantir a reprodução econômica, social, cultural, religiosa e ancestral de povos e comunidades tradicionais não deve ser confundido com alertas de desmatamento. O encontro aconteceu nesta terça-feira,14.
Um dos objetivos do encontro é manter o alinhamento entre as organizações a respeito de ações do Regulariza Pará, previstas pelo Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), relacionadas a regularização ambiental de territórios de uso coletivo. A reunião contou com a presença de lideranças de comunidades tradicionais e de agricultores familiares, representantes de instituições financeiras, de órgãos públicos estaduais, além de servidores de diversos setores da Semas.
Entre as ações do governo do estado, em relação à regularização ambiental de territórios de uso coletivo, atualmente estão em andamento o apoio a elaboração do CAR/PCT solicitada por dez comunidades quilombolas, o início das orientações para o CAR/ PCT de reserva extrativista, bem como a continuidade das ações em parceria com o Iterpa e Emater para realização de CAR/PCT de projetos estaduais de assentamentos agroextrativistas (PEAEX). Até o momento, 14 comunidades quilombolas inscreveram seu CAR coletivo com base no território de uso tradicional, além de 11 assentamentos agroextrativistas e uma comunidade que realiza o uso coletivo do território também já apresentam cadastros realizados no módulo PCT/SICAR.
"Estes territórios comunitários possuem dinâmicas e características próprias de reprodução social e econômica, portanto a regularidade ambiental coletiva deve olhar para essas especificidades, preservando as dinâmicas próprias de cada comunidade e estimulando a manutenção da autonomia e laços de solidariedade. Assim, não é possível bancos e órgãos públicos aplicarem nos territórios tradicionais coletivos as regras e critérios de regularização comuns a imóveis rurais individuais com a lógica da propriedade privada. O debate foi no sentido de nivelar este entendimento entre as diferentes instituições envolvidas no processo de regularização ambiental rural coletiva, a qual deve acompanhar a dinâmica desses territórios", afirmou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.
Estiveram presentes na reunião representantes de Banco do Brasil, Banco do Estado do Pará (Banpará), Banco da Amazônia (Basa), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (Conaq), Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu), TNC (The Nature Conservancy) e Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará (Fetagri/PA).
"A agenda de implementação da regularidade ambiental rural não é uma agenda exclusiva dos órgãos ambientais. Este diálogo integrado e participativo é muito importante no sentido de conferir a cada organização uma visão mais ampla sobre as territorialidades específicas, bem como escutar as reivindicações das representações de povos e comunidades tradicionais, para que se possa requalificar ações públicas que os afetam diretamente. O GT do Regulariza Pará busca proporcionar este diálogo que permita integração, escuta e fortalecimento na transparência na execução do papel de cada uma destas entidades e órgãos públicos. Só assim que a gente vai conseguir enfrentar de fato os desafios da regularidade ambiental e avançar na implementação desta agenda", destaca Rodolpho Bastos.
Benefícios - O CAR foi previsto como obrigatório no Código Florestal. O CAR coletivo (PCT) é voltado para quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, assentados e outras territorialidades específicas. A realização do CAR coletivo possibilita o acesso a créditos bancários para financiar atividades econômicas. Também é requisito de outros benefícios, como comprovação para a aposentadoria e inserção no programa de fornecimento de alimentos para merenda escolar.
A regularização coletiva no CAR diminui a ocorrência de conflitos relacionado a sobreposições de outros cadastros individuais sobre os territórios, os quais podem ser cancelados, bem como tende favorecer a gestão e o monitoramento ambiental do território, de seus ativos florestais e recursos hídricos.
Estratégia - A Semas busca a ampliação da regularização ambiental por meio do CAR Coletivo com base em estratégia voltada para orientações, treinamentos e incentivo à adoção de parcerias com organizações e entidades representativas das comunidades tradicionais, sindicatos, federações e associações, para que eles inscrevam seu cadastro coletivo no módulo PCT-SICAR (Povos e Comunidades Tradicionais/Sistema Nacional do CAR), bem como ações em parcerias com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e demais organizações públicas que atuam na agenda ambiental.
A Semas, órgão responsável pela gestão das áreas cadastráveis no Sicar, tem no âmbito do Regulariza Pará a meta de avançar na regularidade ambiental de territórios coletivos, incluindo territórios quilombolas, Projetos de Assentamento Estadual Agroextrativistas (Peaex) e Reservas Extrativistas (Resex).
