Código Florestal: Pará está entre estados com melhor percentual de cumprimento da Lei de Acesso à Informação

O Instituto Centro de Vida (ICV), publicou nesta sexta-feira (27) o relatório “Acesso à informação sobre a implementação do Código Florestal pelos governos estaduais” que revela o diagnóstico de transparência dos estados brasileiros em relação aos instrumentos do Código Florestal. O Pará está entre os estados brasileiros com os melhores percentuais, sobressai-se com o percentual de 72% de respostas satisfatórias, com médias de respostas dentro dos prazos legais e com menor frequência de não atendimento de pedidos de informação, apenas 3,1%, sendo um dos destaques da região Norte.

O estudo avalia o nível de atendimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) nas respostas dos estados quando recebem pedidos de informações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA). 

Em um cenário brasileiro no qual o relatório aponta dificuldades de implementação da Lei de Acesso à Informação, a posição de destaque do Pará é resultado de políticas públicas regionais desenvolvidas em âmbito do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cujas ações relacionadas à regularização ambiental em âmbito do Código Florestal são realizadas em âmbito do Programa "Regulariza Pará". Desde março de 2021, para fortalecer o controle social e transparência ativa sobre a aplicação da Lei 12.651/2012, o "Regulariza Pará" lançou em março de 2021 o Portal de Análise do CAR dando publicidade às iniciativas de implementação dos instrumentos do Código Florestal.

O portal de transparência garantiu dados abertos ao público apresentando dados mensais de análises do CAR, diagnóstico de análise por município, ações de cancelamento e suspensão de cadastros sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral, iniciativas relacionadas à validação dos cadastros, informações de projetos, banco de servidão com dados das áreas de excedente florestal. O portal também disponibiliza para download as bases de geoprocessamento do CAR e arquivos shapefiles do manejo, supressão, servidão, classificação de uso e cobertura do solo.

Rodolpho Bastos é coordenador do Programa Regulariza ParáAmpliar os mecanismos de transparência é estratégia fundamental para avançar na implementação do Código Florestal no estado. “As informações do Portal de Análise do CAR podem ser consultadas por estudantes, pesquisadores, órgãos de controle e sociedade em geral. O estudo do ICV sobre os 72% de transparência do Pará em relação à regularização rural reforça a necessidade de continuarmos esse investimento nas estratégias de comunicação. Para os próximos passos, estamos organizando para disponibilizar informações sobre o CAR Coletivo, de povos e comunidades tradicionais e do Programa de Regularização Ambiental” explica Rodolpho Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental e Coordenador do Programa Regulariza Pará.

Acerca da transparência passiva, o Relatório do ICV enfatizou que quando direcionados pedidos de informações aos entes estaduais sobre “regularização ambiental - tanto em imóveis privados como em territórios tradicionais - e sobre exploração florestal”, o Pará integra a lista dos estados com maior frequência de respostas que atenderam completamente ao que foi solicitado. A regularização territorial coletiva também foi outra iniciativa que agregou ao índice do estado, ação na qual o Programa "Regulariza Pará" desenvolve ações específicas direcionadas a territórios tradicionalmente ocupados por agroextrativistas, pequenos agricultores e povos quilombolas, visando manter a integridade de espaços territoriais protegidos para os usos socioambientais previstos na legislação.