Política Estadual de Gerenciamento Costeiro do Pará completa dois anos
Instrumento da gestão se firma como base para administração de zona costeira do Pará. Estado possui 47 municípios em sua zona costeira.
Dois anos após a sua implementação, a Política Estadual de Gerenciamento Costeiro (PEGC) do Pará se firma como a base fundamental para a administração estadual e municipais da faixa costeira do Estado. A Lei Estadual n° 9.064, sancionada pelo governador Helder Barbalho em 25 de maio de 2020, estabeleceu a estrutura legal para os municípios se reconhecerem como pertencentes à zona costeira paraense, como demonstra o crescimento da demanda de apoio a esses instrumentos por parte dos gestores municipais. O Pará possui 47 municípios em sua zona costeira.
O estado ainda é detentor da 8ª maior zona costeira do Brasil em extensão territorial, incluindo a maior ilha costeira do país e maior ilha fluviomarítima do mundo, a ilha do Marajó, abrangendo uma zona costeira com aproximadamente 600 km de linha de costa. É região de grande diversidade ambiental, geográfica e socioeconômica, marcada pela presença de Unidades de Conservação de uso sustentável e de proteção integral, núcleos urbanos e grande número de áreas sensíveis e frágeis do ponto de vista ecossistêmico, como praias, manguezais, estuários, restingas, dunas, entre outros.
O gerenciamento costeiro é um dos instrumentos de ação da Política de Meio Ambiente do Pará, responsável pelo planejamento e gestão dos recursos naturais da zona costeira de forma participativa e integrada, tendo como meta a melhoria da qualidade de vida das populações locais, a preservação dos habitats indispensáveis à fauna e flora, os serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento harmônico e sustentável da zona costeira estadual.
A Lei Estadual 9.064 estabelece princípios, diretrizes, objetivos, instrumentos, competências e atribuições da gestão costeira no estado do Pará. O desafio atual é dar vida a seus instrumentos, dando impulso às ações do Estado no contexto da Década dos Oceanos da ONU.
“Parcerias importantes com Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a organização ambiental Rare, projetos fundamentais como ZEE costeiro, mapeamento de manguezais da zona costeira, Cadastro Ambiental Rural (CAR) de reservas extrativistas marinhas, apoio à instituição de planos de gestão integrada da orla fluvio-estuarina e marinha, acordos de pesca, entre outros, são alguns dos exemplos de ações que fazem do gerenciamento costeiro uma agenda multisetorial, integradora e participativa de grande repercussão para o desenvolvimento territorial costeiro com sustentabilidade econômica, social e ambiental", declarou o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Rodolpho Zahluth Bastos.
A Gerência de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental (Gercoz) da Semas atua na implementação da PEGC e no processo de ordenamento e gestão da faixa costeira, estuarina e fluvial do Pará. Entre os instrumentos da política atualmente executados pela Gercoz se destacam o Sistema de Informações do Gerenciamento Costeiro (Sigerco), o Plano de Capacitação e Difusão do Conhecimento da Zona Costeira Paraense e o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro (ZEEC) do estado. O Sigerco estrutura o banco de dados após a definição dos descritores (biodiversidade, recursos pesqueiros, cartografia, turismo, entre outros) que farão parte deste sistema e assim tornar disponível para o público diversos estudos, dados e demais informações sobre a zona costeira paraense.
"A aprovação da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro demonstra um compromisso fundamental para uma gestão eficiente da zona costeira paraense. A costa do estado é um ambiente muito particular em aspectos hidrodinâmicos, ecológicos e sociais e as políticas públicas precisam estar alinhadas a esta realidade. Este é um trabalho que a Gercoz busca atender ao implementar os instrumentos da PEGC, fornecendo apoio aos 47 municípios costeiros assim como na construção da minuta do decreto regulamentador desta política", afirma o oceanógrafo Artur Willen Corrêa, gerente de Gerenciamento Costeiro e Zoneamento Ambiental da Semas.
Debates
A zona costeira também está no centro do debate sobre os efeitos das mudanças climáticas. Área sensível aos impactos, os manguezais fornecem serviços ambientais de proteção da costa e atuam como importantes reservas de carbono. É um exemplo da necessidade de fortalecimento das políticas públicas voltadas à gestão eficiente da zona costeira, principalmente no Pará, que possui a maior faixa contínua de manguezal do mundo.
Benefícios
A lei garante benefícios para a população dos municípios que fazem parte da faixa terrestre da zona costeira do Pará. Entre eles está a possibilidade dos gestores municipais terem acesso à fonte de recursos, inclusive de organismos internacionais voltados para a preservação da faixa de orla das cidades, que em muitos locais sofrem com os efeitos da erosão marinha ou fluvial.
