Servidores do Igeprev participam do curso sobre Processo Administrativo Disciplinar

Servidores do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev) participam, até a próxima quinta-feira (12), do treinamento "Temas relevantes do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)". O objetivo é atualizar colaboradores e comissões disciplinares sobre interpretação e aplicação das leis, jurisprudência e doutrina no âmbito disciplinar.

Ministrado pela professora Ana Maria Barata, mestra em Direito Administrativo pela Universidade Federal do Pará (UFPA), o curso aborda os tópicos: fases do PAD (instauração, inquérito e Julgamento); provas (testemunhais, periciais, documentais e tecnológicas); interrogatório: cautelas; participação de terceiro interessado; prazos (regulares e prescricionais); penalidades; dosimetria da pena; ampla defesa e contraditório; alegações finais; procedimentos; e conflito de interesses. 

Entre procuradores e técnicos, 30 servidores participam do treinamento, que também inclui uma palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), ministrado pelo advogado João Rogério da Silva Rodrigues.  

Temática

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento da Administração Pública para apurar e investigar a responsabilidade do servidor que pratica infração no exercício de suas atribuições. Na Administração Pública do Pará, o processo disciplinar é conduzido por comissão composta de três servidores efetivos, designados pelo presidente do órgão.

Previsto na Lei Estadual nº 5.810/1994, o PAD é dividido em três fases: a primeira é a instauração e publicação do ato que constitui a comissão; a segunda é a compreensão do inquérito administrativo; e, por último, o julgamento. Fica a critério da comissão aplicar ou não as penalidades, que vão desde a advertência até a destituição do cargo ou função pública. A apuração deve ser concluída no prazo de 60 dias.

“Já ministrei o curso em outros órgãos. Essa é a primeira vez que ministro no Igeprev. A falta de atualização sobre o processo disciplinar gera nulidades. Existem várias dificuldades na atuação por parte dos servidores nesses processos”, disse Ana Maria Barata.

Em 2022, a técnica de administração e finanças Fernanda Camarão fez parte de duas comissões disciplinares. “O processo é minucioso, pois é preciso averiguar o problema apresentado. Além de ser um trabalho imparcial por parte dos membros da comissão”, concluiu.

Capacitações

Nos últimos dois anos, o Igeprev investiu em capacitação e treinamento. Dos 358 servidores, 110 já obtiveram certificação em compliance público; 167 servidores foram capacitados sobre as atualizações da legislação previdenciária; e 21 colaboradores foram capacitados em compensação previdenciária.

Texto: Cristiano Nascimento/Ascom Igeprev