Estado, MPE, MPF e Alunorte definem ações compensatórias por meio de TAC

O Governo do Pará, por meio da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), em conjunto com Ministério Público Estadual e Federal, assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Alunorte, refinaria de alumina instalada em Barcarena, objetivando a realização de ações compensatórias socioambientais, medidas de segurança e adequação do exercício das atividades industriais. O Governo do Pará também firmou um Termo de Compromisso Socioeconômico (TC) com a empresa.

Com o TAC, o Governo impõe adequações ao empreendimento, visando à melhoria e sustentabilidade das operações da empresa e mitigação de impactos socioambientais. O Termo de Compromisso Socieconômico (TC), com aporte de recursos, foi assinado para que a empresa se comprometa, inclusive, a buscar soluções de desenvolvimento urbano, harmônico e sustentável.

As áreas beneficiadas serão indicadas pelo Governo do Estado, contemplando o espaço de abrangência socioeconômica da Alunorte, notadamente, Bom Futuro, Vila Nova, Burajuba, Jardim Cabano, Jardim Paraíso, Itupanema, Água Verde, Jardim das Palmeiras, Vila dos Cabanos, Pioneiro, Beira Rio, Novo Horizonte, Bairro Industrial, Curuperé, Canaã, Maricá, Dom Manoel, Pramajó, Trevo do Peteca, Acuí em - em Barcarena, e Vila de Beja – em Abaetetuba. O valor previsto de investimento é da ordem de R$ 215 milhões.

O Governo do Pará, por meio do Grupo de Trabalho que envolve várias secretarias, tem monitorado e fiscalizado as medidas que vem sendo tomadas desde os episódios ocorridos em fevereiro, visando à segurança ambiental na área do empreendimento, a garantia do atendimento em saúde da população e a continuidade das operações sustentáveis da cadeia integrada do alumínio no Estado.

TAC - Pontos principais

Entre os destaques do TAC, está a imposição do pagamento integral das multas aplicadas à empresa, referentes a eventos ocorridos no ano de 2018 e 2009, totalizando cerca de R$ 33 milhões, que serão pagos em até dez dias após a assinatura do TAC. Os recursos serão depositados no Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA) e serão destinados, preferencialmente, às comunidades afetadas pelas irregularidades do empreendimento. Além disso, R$65 milhões serão destinados ao auxílio-alimentação destinados às famílias localizadas na área de influência do empreendimento.

O TAC define, ainda, a criação de um programa de pesquisa que buscará, em três anos, alternativas de uso para o resíduo da bauxita, alinhado com a Política de Inovação Tecnológica do Estado do Pará, além da destinação final dos resíduos.

Outro ponto relevante do TAC é a obrigatoriedade de implantação, no prazo de 120 dias, do monitoramento, em tempo real (online), dos níveis dos canais de contorno das bacias de contenção da refinaria e bacias de controle dos Depósitos de Resíduos Sólidos (DRS 1 e DRS 2). O acompanhamento será feito pelos fiscais do Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (CIMAM) da Semas.

A empresa terá que contratar auditorias externas, de experiência comprovada, para avaliação de diversos itens do TAC, tais como Programa de gestão e de monitoramento de águas e Programa de gestão e de monitoramento dos subprodutos sólidos. Também é obrigatório apresentar relatório sobre as drenagens encontradas na área industrial e o destino dos efluentes.

O TAC foi uma solução definida pelo Grupo de Trabalho composto pelas Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), de Saúde Pública (SESPA), de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), Secretaria de Segurança (SEGUP), Companhia de Desenvolvimento Econômico (CODEC), Defesa Civil do Estado, Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria Extraordinária de Municípios Sustentáveis (SEEMSU), Secretaria Extraordinária de Estado de Gestão Estratégica (SEEGEST), Secretaria de Comunicação do Estado (SECOM), Ministério Público Estadual e Federal para atuação conjunta e com foco principal nas medidas emergenciais para atender às necessidades da saúde dos moradores das comunidades.

Termo de Compromisso

O TC visa buscar soluções de desenvolvimento urbano harmônico e sustentável nas regiões de influência socioeconômica da Alunorte, com vistas à realização de projetos que contemplem inovação tecnológica; projetos e construção de habitações, bem como da infraestrutura necessária à harmônia social, fomentando parcerias locais e globais para o enfrentamento das desigualdades sociais e regionais, e que tragam também, “as pessoas para centralidade do desenvolvimento harmônico e sustentável, levando em consideração princípios e diretrizes da Política Estadual de Socioeconomia” - consta do documento assinado.

Histórico - Entre os dias 16 e 17 de fevereiro, a cidade de Barcarena, município sede da refinaria de alumina Alunorte, foi atingida por chuvas extremas. Não foram constatados pela Semas ou outros órgãos rompimento de bacia ou vazamento dos depósitos de resíduos de bauxita da refinaria. Ainda assim, a Semas registrou auto de infração pelo lançamento de efluentes de água não tratada para o meio externo, por meio de um canal não autorizado. Desde o início deste ano, a Semas já registra nove medidas, entre notificações e auto de infrações. Entre as notificações, está a determinação de se reduzir 50% a operação da empresa. A Alunorte também recebeu multa de cerca de R$ 1 milhão por não ter cumprido a meta estipulada de baixar os níveis das bordas livre das bacias de resíduos em, pelo menos, um metro.

No dia 16 de fevereiro, a empresa foi autuada pela Semas por conta da identificação de um duto irregular sem a autorização lançando água pluvial da planta industrial diretamente para o ambiente externo, sem o devido tratamento. No dia 13 de março, a Semas emitiu novo auto de infração contra a empresa, autuada por usar um canal antigo, para despejar água pluvial da planta industrial para o ambiente externo sem o tratamento. A Semas determinou o não uso e vedação do canal.

No dia 18 de março, as equipes de fiscalização da Semas identificaram outra infração: um desvio da drenagem de água pluvial do galpão de carvão da empresa para uma canaleta de drenagem. O lançamento da água pluvial ocorreu sem antes passar pelo sistema de tratamento.  pretende adequar o empreendimento, visando à melhoria sustentável de atividades, bem como impõe ajustes para mitigar impactos ambientais. Já o Termo de Compromisso Socieconômico (TC), com aporte de recursos, foi assinado para que a refinaria se comprometa com a construção de infraestrutura urbana, como praças, drenagens, sistema de tratamento de esgoto, aterro sanitários, reabilitação de áreas degradadas, construção de vias e unidades habitacionais.

As áreas serão indicadas pelo Estado do Pará, englobando comunidades que vivem no setor de abrangência socioeconômica: Bom Futuro, Vila Nova, Burajuba, Jardim Cabano, Jardim Paraíso, Itupanema, Água Verde, Jardim das Palmeiras, Vila dos Cabanos, Pioneiro, Beira Rio, Novo Horizonte, Bairro Industrial, Curuperé, Canaã, Maricá, Dom Manoel, Pramajó, Trevo do Peteca e Acuí. O valor previsto de investimento é da ordem de R$ 150 milhões.

O TAC e TC não incluem disposições ou estabelecem prazo para a retomada das operações na Alunorte. O Governo do Estado entende que a assinatura e compromisso firmado através dos pontos do TAC e TC constituem etapa importante e que antecede possível reanálise do Judiciário para possibilitar o retorno das operações da refinaria em toda sua capacidade.

O Governo do Pará, por meio do Grupo de Trabalho envolvendo várias secretarias, tem monitorado e fiscalizado as medidas que vem sendo tomadas desde os episódios ocorridos em fevereiro, visando a segurança ambiental na área do empreendimento, a garantia do atendimento em saúde da população e a continuidade das operações sustentáveis da cadeia integrada de valor do alumínio no Estado, que geram cerca de 8,5 mil empregos no Pará.