Confaz define alíquota do ICMS para diesel em R$ 1,0060
Em reunião extraordinária nesta quinta-feira (24), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fixou em R$ 1,0060/litro a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o óleo diesel S10, atendendo a determinação da lei complementar nº 192/2022, que determinou a adoção de uma alíquota uniforme no país. Outro tipos de diesel terão alíquota de R$ 0,9986/litro. A nova regra passa a valer a partir de 1º de julho deste ano.
Para evitar a alta dos preços dos combustíveis, os secretários decidiram criar um benefício fiscal, a fim de que o aumento não recaia sobre o consumidor: um subsídio de equalização de carga, cuja repercussão não ultrapassará a carga tributária em vigor para o Estado, a partir do parâmetro do congelamento de novembro.
“Na prática, o Confaz garantiu que a carga tributária em vigor hoje não vai mudar. A carga tributária de hoje é a mesma de novembro do ano passado, quando o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do ICMS dos combustíveis foi congelado pelos estados e vai vigorar por 12 meses”, explica o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.
O Confaz também prorrogou por 90 dias - até 30 de junho - o congelamento do preço médio ponderado ao consumidor finaI (PMPF) do ICMS sobre gasolina, GLP e etanol que vigora desde novembro de 2021.
Segundo os secretários de Fazenda, com o congelamento dos combustíveis os Estados deixaram de arrecadar, até fevereiro, cerca de R$ 1 bilhão por mês. A partir de março, a estimativa é que este valor chegue a R$ 1,15 bilhão/mês. O Pará, até 28/02, deixou de arrecadar R$ 177 milhões.
O colegiado de procuradores estaduais deve apresentar ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 192, alegando inconstitucionalidade por ferir a autonomia dos estados. Os estados, porém, discordam do trecho da lei que trata da transição das novas regras do ICMS, obrigando a adoção como parâmetro para a cobrança do ICMS, o preço médio do produto nos últimos cinco anos.
O Confaz, que reúne secretários de Fazenda e Finanças dos Estados e representantes do governo federal, deve continuar a discutir o assunto na reunião ordinária que será realizada em Belém, no dia 31 de março.
