Pará recebe nota B na avaliação do Tesouro Nacional. Estado é o menos endividado do País
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou, no dia 13/11, o Boletim de Finanças dos entes subnacionais de 2018, que avalia as contas públicas estaduais de 2017. Os dados do boletim resultaram das informações dos Programas de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF). As notas dos Estados variam de A a D. A situação fiscal do Pará alcançou a nota B, juntamente com mais 11 estados. É uma posição apreciável dentro do contexto nacional das contas públicas. O Espírito Santo foi o único Estado a alcançar a nota A. E dois estados obtiveram nota D. Os 13 estados que possuem nota de capacidade de pagamento "A" ou "B" podem pleitear garantia da União para novos empréstimos.
O relatório da STN aponta uma piora no resultado primário dos estados, obtido entre o cotejo das despesas e receitas, sem contar os juros da dívida pública. O resultado ocorreu por conta do crescimento mais acentuado das despesas primárias empenhadas (R$ 48,4 bilhões) relativamente ao crescimento das receitas primárias (R$ 37,4 bilhões), informou a STN.
Um grupo de 14 estados supera o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo mais de 60% das receitas com despesas de pessoal.
De acordo com o Boletim de Finanças, os estados que descumpriram a regra foram Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Sergipe, Acre, Paraíba, Roraima, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Alagoas.
O Tesouro informou que a maior parte do aumento de gastos com pessoal, entre 2012 e 2017, correspondeu às despesas com servidores inativos (aposentados e pensionistas). Esses gastos cresceram mais que as receitas. Apenas de 2016 para 2017, as despesas com pessoal nos estados e no Distrito Federal subiram R$ 25 bilhões, alta nominal de 6,7% e real (descontada a inflação), de 3,75%.
Pará é o menos endividado
A média B revelada pelo Boletim de Finanças da STN aponta que o Pará se mantém com os indicadores econômico-financeiros em equilíbrio. Na semana passada (terça-feira, 06), a mesma Secretaria do Tesouro Nacional publicou um documento chamado Exposição da União à Insolvência dos Entes Nacionais, no qual o Pará desponta como o Estado menos endividado do País, proporcionalmente à Receita Corrente Líquida - RCL, resultado da soma das receitas correntes, deduzidas as parcelas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; as transferências para os municípios e as Contribuições da Previdência dos Servidores. Menor taxa de endividamento significa maior capacidade de assumir empréstimos bancários.
O indicador toma como base o efetivo controle fiscal mantido há pelo menos seis anos pelo Estado, que mantém o Pará fora do grupo atual de 16 Unidades da Federação (incluído o Distrito Federal) que estão na linha da insolvência e impossibilitados de realizar transações financeiras que envolvam empréstimos.
No cenário de desequilíbrio foram levados em consideração, principalmente, o que os Estados gastam com pagamento das dívidas de empréstimos, salários e aposentadorias. Incluindo o Distrito Federal, essas unidades da Federação extrapolaram, no ano passado, o limite prudencial (60%) da Folha de Salários, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Corrente Líquida.
O Estado do Pará tem uma dívida total consolidada de R$ 3,5 bilhões (dezembro 2017) e uma dívida consolidada líquida (dívida total consolidada deduzida da disponibilidade de caixa e restos a pagar) no valor de R$ 1,153 bilhão, o que representa apenas 6.4% da Receita Corrente Líquida. Em dezembro de 2017, a RCL totalizou pouco mais de R$ 18 bilhões.
Folha de Salário equilibrada
O Pará é o sétimo estado com o menor comprometimento (57.89%) da RCL com as despesas de pessoal de todos os Poderes do Estado. Nesse ranking, o Pará só fica atrás dos estados de Pernambuco, Maranhão, Ceará, Espírito Santo, Rondônia e São Paulo.
A partir no último quadrimestre deste ano, os gastos com pessoal do Poder Executivo passaram a representar 46,78% da Receita Corrente Líquida – um pouco acima do limite prudencial (46,17%), porém abaixo do limite legal (48,6%) previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O rompimento do limite prudencial se deveu ao aumento de 3% para o funcionalismo, no final do primeiro quadrimestre deste ano, e à incorporação de mais 2.374 policiais às forças de segurança (Polícia Civil: 149 delegados, 289 investigadores, 166 escrivães e 19 papiloscopistas; Polícia Militar: 1.951 praças). Com isso, o valor da folha cresceu R$ 237 milhões.
Em matéria divulgada no dia 7, o jornal O Estado de São Paulo confirmou a boa situação financeira do Estado do Pará, ao elencar os estados com a saúde fiscal comprometida com suas folhas de pagamento. A reportagem do “Estadão” tem como fonte a Secretaria do Tesouro Nacional (veja a matéria neste endereço: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,estudo-indica-que-16-estados-correm-risco-de insolvencia,70002590736?utm_source=estadao:whatsapp&utm_medium=link)
Capacidade para tomar empréstimo
Ainda de acordo com o Boletim da STN, o Pará comprometeu com empréstimos apenas 6,4% da Receita Corrente Líquida de 2017. Isso implica dizer que o Estado tem uma larga capacidade de endividamento. Mas no passado, essa capacidade já foi bem menor: em 2010, os empréstimos contratados pelo Estado representavam 29% da RCL. Esse percentual caiu gradativamente ao longo do período de oito anos, chegando em 2017 aos 6,4% que a STN registra no Boletim da Insolvência dos Estados Subnacionais.
A despeito da crise que abalou gravemente a saúde fiscal da maioria dos Estados, o Governo do Pará fez investimentos pesados em saúde, transporte, segurança e educação. Além disso, deixará, ao novo governo, recursos em caixa para a conclusão de obras de grande impacto em vários setores.
Ao avaliar a situação positiva do Pará nos boletins da STN, o governador Simão Jatene diz que “a responsabilidade é um valor que buscamos na nossa gestão. E, se assim o fizemos desde o primeiro dia de governo, assim faremos até o último, inclusive não deixando para o próximo governo contratos de servidores temporários que vencem neste ano”.
A informação do governador consta do vídeo que ele postou na sua conta pessoal do Facebook (facebook.com/sjatene), na noite de quinta-feira, 8. No mesmo vídeo, o governador acrescenta que não será responsabilidade do governo atual “se a próxima gestão deixar de cumprir os compromissos assumidos durante a campanha”.
Teto da dívida
Justificando o não cumprimento da meta do teto da dívida, o governo anunciou à Secretaria do Tesouro Nacional que fez uma opção entre o descumprimento da meta e o sacrifício de políticas públicas e a prestação de serviços à população. Este foi o primeiro ano em que vigorou a regra do teto das despesas, mas a nova lei não observou as especificidades de cada ente federativo. O governo avaliou, não obstante o compromisso assumido com a meta do Programa de Reestruturação de Ajuste Fiscal (PAF), que a população sofreria enormes prejuízos se fossem cancelados programas e projetos, e reduzidos os serviços públicos em favor do cumprimento do acordo. Além do mais, já vinham, há vários anos, sendo feitos ajustes e reduzido o custeio da máquina pública.
O acordo implicou limitar os custos de pessoal e o custeio do Estado ao valor realizado em 2017 corrigido pela inflação (4.2%), em contrapartida à redução do dispêndio da dívida. Entretanto, o custeio, sobretudo da área de segurança e os investimentos em saúde – destacando-se a construção de novos hospitais – impactou as despesas em 2,3%, significando corrigir a estimativa de R$ 18,4 bilhões para R$ 18,8 bilhões.
Em regra, o Estado está fora do quadro de entes federativos em insolvência, segundo o Boletim da STN. Tem contas perfeitamente administradas e uma capacidade singular no País para tomar empréstimo bancários.
