Municipalização da gestão ambiental impulsiona a análise de Cadastro Ambiental Rural no Pará
O Pará fechou o ano de 2021 com um total de 62.706 processos analisados do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e, destes, 57 mil foram analisados desde 2020. Este impulso na regularização ambiental no estado é um dos frutos da política ambiental adotada a partir de 2019 pela atual gestão estadual para alavancar a regularização de imóveis rurais. Entre as estratégias adotadas está a descentralização da gestão ambiental para fortalecer a administração municipal e diminuir a sobrecarga de demanda da esfera estadual. Com a habilitação de Breu Branco no último dia 6, o estado já conta com 41 municípios habilitados em análise e validação de CAR. O avanço em regularização no Pará foi destacado em pesquisa nacional publicada em dezembro passado pela Climate Policy Initiative (CPI), organização de pesquisa e análise de políticas públicas e finanças.
A regularização ambiental é um dos objetivos do Programa Regulariza Pará, um dos componentes do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), a plataforma de ação do Governo do Pará para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e estabelecer um modelo de desenvolvimento socioeconômico sustentável no estado. Para atingir suas metas, o Regulariza Pará investe em análise e validação do CAR em grande escala, desenvolvimento do banco de servidão ambiental, municipalização do procedimento de análise do CAR, cancelamento e suspensão de CAR em áreas não cadastráveis e na regularização ambiental de territórios coletivos.
"Só em 2021, tivemos mais de 620 mil hectares de CAR de territórios coletivos inscritos no Sicar, o sistema de inscrição do CAR. Fechamos o ano com 40 municípios habilitados à análise e ultrapassamos 60 mil CARs analisados no final de dezembro. Destes, 57 mil analisados somente em 2020 e 2021", afirma o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Rodolpho Zahluth Bastos.
Para promover a descentralização da administração ambiental como forma de fortalecer a gestão ambiental dos municípios, o governo do estado tem adotado uma série de medidas, como a habilitação de municípios em inscrição, análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o estabelecimento da nova metodologia de cálculo do índice do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde, a capacitação de servidores das secretarias municipais de meio ambiente, investimentos em recursos humanos e no estabelecimento de nova legislação ambiental, como a aprovação da Resolução 162, que revisou e ampliou o licenciamento ambiental de impacto local de competência dos municípios.
ICMS Verde - Além de resultar em benefícios aos municípios e aos produtores rurais, a habilitação municipal para análise do CAR já é um dos requisitos para aumentar a parcela de arrecadação dos municípios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. A nova metodologia de cálculo do índice do ICMS Verde, estabelecida pelo governo do estado em setembro de 2020, instituiu critérios ecológicos para o cálculo do índice da arrecadação, premiando os municípios que investem em gestão ambiental e, desta forma, fortalecendo a administração municipal do meio ambiente. O repasse do ICMS Verde aos municípios foi estabelecido de acordo com indicadores ambientais, a partir das seguintes variáveis: habilitação em análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL), Área Antropizada (AA), Reserva de Vegetação Nativa (RVN), Áreas de Uso Restrito (UR) e Áreas de Uso Sustentável (US).
Os índices percentuais de cada município são calculados pela Semas conforme critérios estabelecidos no decreto. "No caso de um município habilitado à análise de CAR, a variável pressupõe que o município investiu na composição de um corpo técnico especializado para realizar a análise do CAR, fomentando, assim, sua capacidade de gestão ambiental local", explica Rodolpho Zahluth Bastos.
Resolução 162
Em fevereiro do ano passado, o Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) aprovou legislação ambiental que redefiniu as competências dos municípios para licenciamento de atividades de impacto local. A Resolução 162 reformulou competências dos municípios para licenciamento ambiental de atividades de impacto local e tornou os processos de licenciamento ambiental mais rápidos e eficientes, beneficiando empreendedores, produtores rurais e as administrações municipais e estadual.
A instituição da resolução é uma das metas do Programa Regulariza Pará, do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) e consta nos anexos de metas do PEAA. A nova Resolução acrescentou tipologias e reformou regramentos anteriores de licenciamento ambiental. A reforma também buscou reduzir o repasse à Semas de demandas locais, distribuindo com maior proporcionalidade as demandas de licenciamento entre Estado e municípios, além de incluir o conceito de impacto sinérgico na definição da competência do licenciamento.
Capacitação - Outra estratégia adotada pelo governo do estado para fortalecimento da gestão ambiental municipal é a capacitação de servidores de secretarias municipais de Meio Ambiente. Técnicos da Semas ministram cursos voltados para análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento ambiental, elaboração de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), educação ambiental.
Pesquisa - O avanço da regularização ambiental rural no Pará foi destacada em pesquisa nacional publicada em dezembro pela Climate Policy Initiative (CPI), organização de pesquisa e análise de políticas públicas e finanças. O estudo revela que o Pará é um dos estados brasileiros mais avançados em regularização ambiental rural. O estudo aponta a evolução do estado no registro de pequenos proprietários, possuidores e povos e comunidades tradicionais, destacando o Pará como o estado que mais cancelou Cadastros Ambientais Rurais (CARs) de imóveis localizados em Terras Indígenas e em Unidades de Conservação, com mais de mil cadastros irregulares cancelados. "O Pará desenvolveu uma metodologia própria de inscrição que contou com a participação ativa das comunidades", ressalta a publicação.
O estudo do Climate Policy Initiative também coloca o Pará em destaque como um dos estados mais avançados na implementação do Código Florestal. O estudo afirma que o Pará aumentou em 272% o número de cadastros analisados em 2021, com crescimento em 60% do número de cadastros validados e de 80% de compromissos assinados, dados que colocam o Pará como estado de melhor performance no ano, ao lado do Acre.
A pesquisa insere o Pará em um pequeno grupo de destaque em análise de dados declarados no CAR, junto com Acre, Rondônia e Amazonas. Cerca de 20% dos cadastros deste grupo já começaram a ser analisados. "O número de inscrições e de validações de CAR também tiveram aumento significativo em relação a 2020. Há também a ação de cancelamento de CARs em áreas impeditivas ou não cadastráveis, como CARs em terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral. Ou seja, em paralelo às ações de avanço e apoio à regularização, o Programa tem atuado também para inibir e coibir irregularidades", complementa Rodolpho Zahluth Bastos.
Investimento - A publicação também destaca os números do investimento feito pelo estado em recursos humanos direcionados à regularização ambiental rural. Atualmente, o Pará conta com 100 técnicos atuando no Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado do Pará (PRA/PA), dos quais 32 trabalham de forma exclusiva nas atividades de análise do CAR. Outro destaque é para o avanço da legislação do estado na área, como a publicação da Instrução Normativa nº 01, de 8 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos e critérios para adesão ao Programa de Regularização Ambiental do Pará (PRA) no âmbito da Semas.
