Secretaria da Fazenda lança Ementário com acordãos do Tribunal Administrativo
Nesta segunda-feira (18) foi disponibilizado ao público o Ementário das decisões julgadas em 2ª Instância administrativa, proferidas no 1º semestre do ano de 2021, pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF). O volume, publicado em forma de e-book, está disponível no site da Secretaria da Fazenda na internet, área do contencioso.
“O Ementário dá transparência às decisões adotadas pelas Câmaras de Julgamento e Tribunal Pleno, sistematizando os acórdãos emanados das Câmaras de Julgamento, e possibilita à Administração Fazendária, contribuintes, advogados, contadores, estudantes e demais interessados no assunto, conhecer o entendimento sobre a jurisprudência administrativa tributária paraense”, informa o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.
“A publicação disponibiliza as decisões prolatadas, de forma condensada, classificando-as por matéria, com a finalidade do pleno acesso à jurisprudência para melhor atingir a missão do Contencioso”, diz a presidente do TARF, auditora fiscal de receitas estaduais Líria Moraes.
O Ementário traz as decisões em quatro grandes grupos: procedência da acusação fiscal, improcedência da acusação fiscal, procedência parcial da acusação fiscal, nulidade processual e não conhecimento. “Trazer ao conhecimento público as decisões do contencioso dá transparência das decisões adotadas e a garantia à segurança jurídica, além da possibilidade de subsidiar as ações fiscais e as próprias decisões adotadas pelo Órgão de Julgamento Administrativo Tributário”, conclui a presidente do Tarf.
