Lei Maria da Penha completa 15 anos e Governo do Estado garante atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica
Mais conhecida como "Lei Maria da Penha", a Lei nº 11.340/2006 completa 15 anos de existência neste sábado (07), sendo reconhecida como um dos mais importantes mecanismos de combate à violência doméstica familiar de gênero no Brasil.
Sancionada em agosto de 2006, a legislação norteia uma série de políticas públicas disponibilizadas, atualmente, pelo Governo do Estado. "Com o advento da lei, as vítimas podem dispor de toda uma rede de atendimento que as auxiliam a se livrar da violência que sofrem. O primeiro passo é a denúncia, procurar uma delegacia e pedir socorro, registrar Boletim de Ocorrência, solicitar medidas protetivas e ter ciência de todos os direitos que a legislação dispõe, pois além do atendimento policial, a vítima também tem direito ao atendimento social, o que vai identificar as suas necessidades e fazer os encaminhamentos para a rede de proteção", explicou Janice Maia, titular da Delegacia da Mulher (DEAM) de Belém.
Além de criminalizar a violência doméstica e determinar pena ao agressor, o instrumento legal criou medidas protetivas de urgência, além de equipamentos como delegacias especializadas, casas de apoio, centros de referência para o atendimento às vítimas, assim como juizados específicos para tratar demandas deste tipo de crime.
"A legislação foi criada justamente para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo assim medidas de assistência, atendimento e proteção. Além do apontamento de grande importância sobre compreender essa violência de gênero como resultado da desigualdade social construída. São 15 anos de um marco histórico brasileiro na luta pela proteção e preservação da vida das mulheres, fazendo com que esses criminosos sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada", reforçou a coordenadora do ParáPaz Mulher de Ananindeua, Andreza Miranda. A
A Lei Maria da Penha ganhou este nome em homenagem à biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que, por 20 anos, lutou para ver o seu agressor preso, o professor universitário Marco Antonio Herredias Viveros. Como resultado de um dos atos de violência, Maria da Penha ficou paraplégica, após ser baleada pelo companheiro.
Antes da lei entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).
Segurança e proteção - O primeiro passo para coibir casos de violência é a denúncia. No Estado, desde o início da atual gestão, o número 181 (Disque Denúncia) foi ampliado e passou a atender em todo o território paraense, e não mais apenas na Região Metropolitana de Belém. Por meio de ligação convencional, a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP) recebe informações e garante o anonimato.
As denúncias podem ser feitas também pelo canal de comunicação "Iara", que é a inteligência artificial rápida e anônima da secretaria, a qual atende pelo número de whatsapp (91) 98115-9181.
"Passamos a receber informações por aplicativo de mensagens, facilitando assim o acesso para que a mulher não precise sair de casa ou ligar para fazer qualquer tipo de denúncia. Desde o início da pandemia, com o aumento no número de casos, nós disponibilizamos a Delegacia Virtual para fazer registros de violência doméstica, o que não era possível antes. Aderimos ao projeto Sinal Vermelho, do Tribunal de Justiça do Estado, onde também o Centro de Intergrado de Operações (CIOP) está preparado para atender esse tipo de ocorrência", disse o secretário de Estado de Segurança Pública, Uálame Machado.
No último mês de março, a Polícia Militar do Pará (PM) lançou o aplicativo "SOS Maria da Penha" que funciona como uma espécie de botão do pânico, desenvolvido pela equipe do Centro de Informática e Telecomunicações (Citel) com o objetivo de diminuir o tempo de resposta da polícia no apoio às vítimas. Nesta fase inicial, o aplicativo atende vítimas de violência doméstica, que são atendidas pela justiça com medida protetiva. A ferramenta vai além de um botão do pânico, pois contém informações atualizadas sobre a Lei Maria da Penha, e ainda permite que a vítima acione ao local, em tempo real, não só a polícia, mas também envie informações para três parentes ou pessoas próximas.
Em junho deste ano, o governador Helder Barbalho sancionou a Lei 9.278/2021, a qual determina que pessoas integrantes de condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e similares comuniquem à Polícia Civil, de forma imediata, qualquer tipo de agressão praticada contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos. A Lei começou a vigorar no dia 30 de julho.
"Outras ações estão sendo implementadas pela Segup, em estudo ou em fase já de concretização, para que a gente possa ampliar esse leque de atuação. Um exemplo disso é o aplicativo 'Anjo', que a gente pretende lançar em breve, que possibilita com que outras mulheres, independente de ter ou não medida protetiva decretada, possam acionar os serviços de urgência e emergência. Então, essas são ações além de várias políticas públicas de outros órgãos do Governo do Estado", finalizou Uálame.
PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA
A Fundação ParáPaz tem como porta de entrada, para o atendimento a mulheres vítimas de violência, a unidade ParáPaz Mulher, da Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM). "O ParáPaz veio contribuir, com o objetivo de viabilizar à população do Estado, em situação de maior vulnerabillidade social, as ações de inclusão visando a redução dos índices de violência e a propagação da cultura de paz", explicou Andreza Miranda.
Dentre os serviços ofertados, está o ParáPaz Integrado que, hoje, é o principal serviço público estadual especializado no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e suas famílias em situação de violência no Pará. No local, é feito um atendimento inicial de acolhimento pela recepção, as notificações e encaminhamentos posteriores são enviados para o atendimento policial, após atendimento psicosocial e biopsicosocial junto à perícia médica. "Até mesmo com enfermeiros e pedagogos.
Na fase subsequente, é realizado o encaminhamento para instauração de inquérito policial, as orientações sobre estes procedimentos legais, jurídicos quando necessários e encaminhamento para a rede de proteção chamada rede de intersetorialidade de serviços que acolhem, simultâneamente, e fortalecem a promoção de defesa. O programa funciona após triagem, onde a paciente é acompanhada sempre por assistente social ou profissional capacitado e especializado dentro da área", concluiu a a coordenadora do ParáPaz Mulher de Ananindeua.
As Unidades de Acolhimento da Fundação ParáPaz, integradas com a Delegacia da Mulher (DEAM), estão localizadas em Belém e no interior do Estado. Em Belém, Tv. Mauriti, 2394; em Ananindeua, na Cidade Nova V, WE 1112. Já a Sala Lilás, está situada na Rua Cláudio Barbosa da Silva, 271, Centro, Marituba. Outros pólos de atendimentos estão localizados nas cidades de Altamira, Bragança, Breves, Marabá, Paragominas, Santarém, Tucuruí, Parauapebas, Santa Maria do Pará e na Vigia.
