Pacote tributário do governo do Estado amplia medidas para beneficiar empreendedores

Para diminuir o impacto da pandemia de Covid-19 na sobrevivência dos negócios, o pacote tributário do Governo do Pará oferece facilidades aos contribuintes no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Secretaria de Fazenda (Sefa), junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), conta com uma série de medidas para aliviar a carga tributária de empreendedores, sem impactar na saúde financeira estadual.

O secretário de Fazenda, René de Oliveira e Sousa Júnior, informou que, além dos Projetos de Lei 81 (que inclui a redução de ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos na indústria de transformação); e 82 (que visa a autorizar o Estado a transacionar dívidas de créditos de natureza tributária e não tributária), a pasta prepara mais um, em conjunto com a PGE, para aprovação na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), que se refere à isenção de IPVA para algumas categorias de pessoas jurídicas em 2021.

O secretário René Sousa Júnior adiantou que o Estado prepara uma medida de isenção de IPVA para algumas categorias de pessoas jurídicas“Encaminhamos para a Alepa e passamos para as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e depois segue ao plenário. Já respondemos os questionamentos dos deputados. Pedimos urgência e a Alepa atendeu prontamente. Esse é o processo democrático”, explicou o titular da Sefa. 

Além da redução da alíquota de ICMS de 17% para 12%, o PL 81 também estimula a auto-regularização do contribuinte. “A multa em vigor é de 0,1% ao dia, limitado até 36%. Estamos diminuindo para 12%. Ele aceitando, faz o recolhimento espontâneo, o Estado não precisa autuar e o contribuinte não fica com esse histórico. É uma nova maneira de conduzir a fiscalização”, acrescentou René Sousa Júnior.

Já o PL 82 é uma alternativa à anistia fiscal, autorizando o Estado a transacionar em caso de dívidas à Fazenda. “Dependendo da comprovação da dificuldade de pagar, o contribuinte vai à justiça. Não podemos abrir mão do imposto, mas podemos diminuir a multa e correções monetárias, com base em edital. A maioria dos contribuintes recolhe em dia, que é o que sustenta o tesouro”, comentou o secretário.

O PL sobre isenção de IPVA deve beneficiar veículos registrados em pessoa jurídica de hotéis, apart-hotéis, restaurantes, bares e similares; agências de viagens e operadores turísticos (inclusive o guia turístico-único na condição de pessoa física), além de empresas esportivas como academias e de serviço de personal trainer. O pacote tributário tem medidas para aliviar a carga tributária de empreendedores, sem afetar a saúde financeira estadual

DECRETOS

Se aprovadas, as leis aumentam as facilidades já conquistadas por meio dos decretos governamentais 1.372 e 1.397 inclusos no pacote tributário e publicados nos dias 17 e 23 de março, respectivamente. “Dividimos o recolhimento em duas parcelas, uma no dia 10 e outra no dia 25, das empresas que não são optantes pelo Simples Nacional, dando esse respiro de 15 dias. Além disso, estão suspensos por três meses os parcelamentos de dívida de IPVA, ICMS e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), referenteS a 2020. Assim garantimos o benefício de redução de multa a quem já estava pagando normalmente”, descreveu René.

Outras medidas estão previstas em outro decreto em fase de elaboração para diminuir o ICMS de bares, lanchonetes e restaurantes também fora do Simples Nacional. “É uma tributação baixa, eles recolhem 4% quando tem exibição de artista, e 5% quando não tem. A proposta é diminuir para 2%, nos meses de abril, maio e junho, para que eles consigam manter empregos, como os garçons e pessoal, por exemplo. Além disso, queremos suspender por três meses a antecipação de 7% de ICMS, quando compram de fora do Estado”, adiantou o secretário.

SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional, presidido pela Receita Federal, prorrogou por três meses o recolhimento, com possibilidade de pagamento em duas parcelas, a partir da resolução 158, publicada nesta quinta-feira (25). “80% dos empreendedores paraenses se enquadram. Eles vão ter um prazo de 90 dias para recolher. É uma ajuda, eles não vão ter de desembolsar agora e não terá juros nem correção, ainda dividido em duas parcelas. É uniforme para todos os tributos essa postergação”, disse René. 

SAÚDE FISCAL

Ainda de acordo com o secretário, o pacote tributário garante o equilíbrio fiscal, já que parte das medidas já haviam sido adotadas no primeiro ano de pandemia, exceto a isenção de IPVA e redução de ICMS para restaurantes e similares. “A diminuição dos prazos ou das alíquotas beneficia todos os contribuintes do Estado. É para manter a atividade econômica, emprego e renda, assim as pessoas continuam consumindo, principalmente o comércio varejista. O que estamos fazendo é postergar, recebendo daqui a três meses, mas sem alterar o fluxo ano”, finalizou o secretário.

A receita do Estado é fundamental para continuar pagando o funcionalismo público (responsável por 38% da receita líquida) e garantir orçamento para a educação (27%), saúde (16%) e segurança (16%), áreas prioritárias para o governo.