Justiça exclui Estado do Pará de ação judicial para pagamento de profissionais de saúde do Hospital de Campanha de Santarém
Procuradoria-Geral apresentou manifestação pedindo urgência no pagamento de todos os trabalhadores que atuaram no hospital durante a pandemia
A sentença que extinguiu a responsabilidade do Estado do Pará na garantia de pagamentos devidos à empresa Golden Vida Serviços Médicos, contratada para gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital de Campanha de Santarém durante os primeiros meses de pandemia, foi emitida na quinta-feira (04), pelo juiz da 6ª Vara Civil e Empresarial do município, Claytoney Passos Ferreira.
De acordo com o magistrado, a empresa foi contratada diretamente pelo Instituto Panamericano de Gestão (IPG), organização social licitada para a gestão do hospital até setembro do ano passado. Sendo, portanto, do instituto a responsabilidade exclusiva pela quitação da dívida contraída por ele com a Golden Vida, no valor de quase R$ 4,5 milhões.
"Destaco que não há qualquer cláusula expressa, em qualquer dos documentos que responsabilize o Estado do Pará por eventual inadimplência da empresa gestora, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Pará, para que seja este excluído da lide", reforçou o juiz na sentença.
Em junho de 2020, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria-Geral do Pará (PGE), apresentou manifestação na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado (MPPA) para comprovar o pagamento integral ao IPG, de todos os valores previstos em contrato e, portanto, de quantia suficiente para o funcionamento do hospital e o pagamento de fornecedores.
"Temos relatórios técnicos e documentos homologados na justiça que comprovam que o Estado do Pará fez todos os repasses à organização social, e que a contratação celebrada entre ele e a Golden Vida não inclui o Governo como responsável por eventuais dívidas ou pagamentos neste sentido”, explicou o procurador do Estado, Gisleno da Cruz.
Ainda de acordo com o procurador, na manifestação a PGE deixou claro que o Estado não se opõe ao levantamento de valores em favor da empresa. “Nunca houve atrasos ou pendências por parte do Estado, nos repasses financeiros. Requeremos ao juízo a consideração para dar celeridade à liberação dos valores, porque somos favoráveis ao pagamento com urgência de todos os trabalhadores que atuaram efetivamente no hospital", concluiu.
