Alepa aprova prestação de contas do Estado do Pará referente a 2019
Decreto legislativo foi publicado nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) publicou, nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto legislativo 114/2020, de 15/12/2020, que aprova a prestação de contas do governador do Estado do Pará, Helder Barbalho, referente ao exercício financeiro de 2019. As contas já haviam recebido parecer prévio favorável no Tribunal de Contas do Estado (TCE), quando seguiram para a análise do Legislativo Estadual.
A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), por meio da Secretaria Adjunta do Tesouro, é a responsável pela elaboração do Balanço Geral do Estado, consolidando os demonstrativos referentes à execução orçamentária, financeira e contábil, e os dados dos Poderes, órgãos e entidades da administração estadual.
Em 2019, o Pará teve superávit orçamentário de R$ 1,622 bilhão: as receitas arrecadadas foram superiores às despesas. O superávit é constatado com a comparação da receita líquida (R$ 27,678 bilhões) com as despesas (R$ 26,056 bilhões). O Estado conseguiu reverter o déficit de R$ 587 milhões verificado nas contas do exercício de 2018.
Em 2019, houve crescimento nominal na arrecadação bruta de impostos, principal fonte de receita do Estado, de 15,9%, e crescimento real de 11,1%. Com as outras fontes de receitas - transferências, serviços, rendimentos de aplicação financeira e contratação de operações de créditos - o total da receita bruta em 2019 foi de R$ 30,888 bilhões.
A arrecadação líquida, ou seja, livre de deduções, totalizou R$ 27,678 bilhões em 2019, apresentando crescimento nominal de 11,33%, incremento real na arrecadação líquida na ordem de 6,73%. Em 2019, as receitas correntes representaram 98,30% do total da receita orçamentária bruta e 98,11% da receita orçamentária líquida. As receitas de impostos, taxas e contribuições de melhoria, em 2019, totalizaram, em receita bruta, R$ 15,513 bilhões.
A arrecadação da Receita Própria do Estado somou R$ 16,948 bilhões em 2019, crescimento de 14,67% nominal, e de 9,93% real, quando comparado ao ano de 2019 em relação a 2018. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) representou 39,50% da receita bruta e 71,99% da receita própria estadual.
Em 2019, o ICMS apresentou crescimento nominal de 11,76% em relação a 2018, encerrando o ano com um montante arrecadado, somando-se o ingresso de multas, juros e dívida ativa do referido imposto, de R$ 12,201 bilhões.
O Estado do Pará investiu, em 2019, R$ 4,345 bilhões em Educação, o que corresponde a 25,30% do total das receitas líquidas de impostos, atendendo ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal de 1988, que prevê aplicação igual ou superior a 25%.
A Constituição Federal de 1988 determina que os estados apliquem o mínimo 12% das receitas de impostos estaduais e transferências da União em “Ações e Serviços Públicos de Saúde”. Em 2019, o Governo do Pará destinou R$ 2,396 bilhões, representando 13,96% da receita líquida de impostos.
Segundo o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, a aprovação das contas estaduais de 2019 "é muito importante para mostrar à sociedade o compromisso deste governo pela regularidade dos procedimentos, legalidade e sanidade das contas públicas. É isso que vai nos permitir continuar a investir, continuar a trabalhar para melhorar a vida da nossa população", afirmou.
