Governo do Pará regulamenta gratificação por produtividade para servidores do Fisco

Governador Helder Barbalho mostra a lei sancionada após nove anos de espera pelos servidores do Fisco estadual O governador Helder Barbalho sancionou nesta quarta-feira (23) a lei que regulamenta a gratificação de produtividade aos servidores integrantes das Carreiras da Administração Tributária (CAT) do Pará, estabelecendo critérios modernos de gestão e produtividade, convergentes com a administração tributária contemporânea, voltados à fiscalização preventiva e à regularização voluntária dos débitos fiscais por parte dos contribuintes.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) no último dia 15. O ato foi realizado no órgão central da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), em Belém, com a presença de servidores fazendários. 

O secretário René Sousa Júnior ressaltou que a nova lei não trará aumento de despesa para o EstadoO titular da Sefa, René Sousa Júnior, explicou que a mudança na produtividade deveria ter ocorrido um ano depois que a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (Loat) entrou em vigor, em 2011, mas demorou nove anos para ser aprovada. A mudança na diretriz da fiscalização tributária, de punitiva para preventiva, exigia uma mudança na produtividade dos servidores. “A lei é inovadora, e não trará aumento de despesa para o Governo do Estado”, garantiu o secretário.

Do total das quotas de produtividade, 55% representarão o desempenho individual do servidor, aferido pela avaliação permanente dos servidores. O desempenho do órgão fazendário representará 45% das quotas, considerando o crescimento real da receita tributária própria decorrente da arrecadação dos impostos, e 5% do quantitativo de quotas será baseado no valor das multas relativas aos créditos tributários oriundos de ação fiscal.

Charles Alcântara, presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco, agradeceu ao governador Helder Barbalho pela sanção da lei da produtividade Agradecimento - O presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco, Charles Alcântara, elogiou e agradeceu ao governador pela sanção da lei da produtividade. Segundo ele, o Fisco paraense está na situação paradoxal de, em um ano tão difícil, devido principalmente à pandemia de Covid-19, ter alcançado muitos ganhos. Em especial, disse Charles Alcântara, o fato de o Pará começar a fazer parte do grupo de 10 estados com maior arrecadação, mesmo não estando entre as 10 maiores economias do Brasil. “Não é algo trivial”, reiterou o sindicalista.

O governador Helder Barbalho destacou que a política tributária “justa, transparente, efetiva e eficiente” que está sendo desenvolvida no Pará resulta em maior arrecadação e permite avançar nas políticas públicas. As ações realizadas pelo Estado, enfatizou o governador, são frutos do trabalho de milhares de pessoas, entre as quais os servidores da Secretaria da Fazenda, aos quais ele agradeceu pelo empenho.Helder Barbalho destacou a transparência e eficiência da política tributária do Pará

Avanços - Helder Barbalho destacou ainda que o Pará realiza, hoje, mais de um bilhão de reais em obras de infraestrutura; é o quarto estado em geração de empregos; chega ao final do ano com transferência direta de recursos, no valor de R$ 100 milhões, para um milhão de famílias, por meio do Programa Renda Pará; garantiu vale-alimentação escolar para os alunos das escolas públicas em todo o Estado, e deu suporte às pequenas e micro empresas por meio de empréstimos diferenciados via Fundo Esperança. Todas essas iniciativas, disse o governador, têm garantido o aquecimento do mercado e permitido o crescimento da economia do Pará. 

No mesmo ato, o governador Helder Barbalho assinou decreto regulamentando o desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas que não têm multas de trânsito, a vigorar em 2021.Servidores do Fisco acompanharam o ato de regulamentação da gratificação por produtividade

Também participaram do evento a secretária de Estado de Educação, Elieth Braga; o chefe da Casa Civil da Governadoria, Iran Ataíde Lima; o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer; a secretária de Estado de Planejamento e Administração, Hana Ghassan, e João Carlos Tavares, representando a Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Asfepa).