Acordos vão consolidar reajuste salarial a policiais civis do Pará

A partir de janeiro de 2021, o governo do Estado vai incorporar ao salário-base de delegados da Polícia Civil do Pará o reajuste de 3%, referente à implementação da Lei nº 8.804/2018, que determina o aumento salarial de todos os servidores, incluindo a categoria. O cumprimento da legislação é parte do compromisso firmado, em 2019, entre Estado e representantes sindicais. O anúncio foi feito pelo governador Helder Barbalho, na tarde desta terça-feira (15), por meio das suas redes sociais.

“Assumimos o compromisso de fazer o reajuste de 3%, cumprindo uma lei anterior que, lamentavelmente, não tinha sido honrada pelo Estado. Só que, naquele momento, o benefício foi para investigadores, papiloscopistas e escrivães. E quero anunciar que, em face ao esforço de valorização, estamos incluindo, a partir de janeiro, todos os delegados da Polícia Civil”, assegurou o chefe do Poder Executivo.A medida do Governo do Pará vai beneficiar policiais civis, por meio de um acordo já considerado o maior da história do Pará

Retroativo - Também será realizado o pagamento retroativo do abono salarial previsto na Lei Complementar nº 95/2014, que deixou de ser incorporado aos vencimentos de agentes da autoridade policial, de técnicos de polícia e de auxiliares técnicos de polícia, entre os anos de 2014 e 2017, e pela Lei Complementar nº 94/2014, que estabelece a política remuneratória dos delegados da Polícia Civil, e que não foi efetivada nos salários entre os anos de 2016 a 2018.

“Esse acordo é uma demanda histórica das carreiras da Polícia Civil, que se refere a leis complementares de 2014, do governo anterior, que não foram implementadas no contracheque das categorias. Na época, alguns pagamentos chegaram a ser feitos com atraso, mas outras parcelas não foram sequer efetivadas. Na atual gestão, não estamos apenas implementando o pagamento dos abonos nos vencimentos, a partir do próximo mês, como também estamos estabelecendo o pagamento retroativo do que não foi pago aos policiais”, explicou nesta terça-feira (15) o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.

Orientação - Para aderir ao acordo e receber os valores retroativos, os policiais devem entrar em contato com a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria-Geral do Estado (CAMPGE), no caso de agentes que chegaram a ajuizar ações solicitando o pagamento, ou requerer um formulário ao Departamento de Recursos Humanos da PC, no caso daqueles que não chegaram a ajuizar ação.

“O acordo é considerado o maior da história do Estado, levando em consideração o quantitativo de pessoas que serão beneficiadas por ele e o montante de recursos públicos que serão direcionados para a conciliação, resolvendo de maneira célere e justa a demanda”, complementou o procurador-geral.

Serviço: A CAMPGE funciona de forma presencial e remota, durante o período de pandemia.

Presencial - de segunda a quinta-feira, das 8 às 12 h.

Remoto - (91) 3344-2792 ou (91) 99129-0102 / e-mail: camarapge@pge.pa.gov.br