Governo apresenta diretrizes das políticas públicas para 2018
A estrutura básica e as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018 - que tem como principais atribuições estabelecer metas e prioridades da administração pública estadual, constituir regras para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e estabelecer o resultado fiscal - foram apresentadas durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (18), no auditório da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), com a presença de gestores, técnicos de órgãos públicos e representantes da sociedade civil, cumprindo os pressupostos de transparência e publicidade contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), órgão que tem sobre si a responsabilidade de elaborar as ferramentas de planejamento do Estado, expôs uma síntese dos 72 artigos que compõem a LDO, sublinhando os aspectos primordiais para o entendimento desse instrumento, que regerá os objetivos das políticas públicas no próximo exercício administrativo.
Na exposição da estrutura da lei, em seus sete capítulos, foram destacadas as diretrizes de Promoção e Produção Sustentável, Promoção da Inclusão Social, Agregação de Valor à Produção por meio do Conhecimento, Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência, Promoção à Articulação Político-Institucional e Desconcentração do Governo, presentes no no Capítulo I, para indicar que as metas e prioridades terão preferência na destinação de recursos, atendidas as despesas de acordo com a obrigação constitucional e de funcionamento dos órgãos públicos.
Durante a descrição do Capítulo V, no âmbito das despesas do Estado com pessoal, como preconiza a Lei Complementar Federal nº. 100/2000, que estabelece limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, o titular da Seplan, José Alberto Colares, que apresentou a primeira parte da audiência, lembrou que aumentos, reajustes ou remunerações, assim como criação de cargos e funções, contratação de pessoal e pagamento de hora extra, ficam vedados se o teto for ultrapassado.
Já no campo das diretrizes para orientação e promoção de trajetórias sustentáveis voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população, destacadas no Capítulo VII, que versa sobre a aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, Colares reforçou a importância da integração de forças para vencer esse período de crise pelo qual passa o País. “Aqui se inserem os programas Pará Sustentável e seus desdobramentos. Estamos vivendo tempos de crise. É preciso somar esforços para combater a conjuntura atual e manter o foco no objetivo maior do governo do Estado, que é a diminuição da pobreza e da desigualdade social. A sociedade deve ser sempre a prioridade do Estado”.
A previsão de receita para 2018, também exposta por Colares, será de aproximadamente R$ 24,2 bilhões, valor ainda provisório em função das mudanças de regra impostas pela Lei Complementar nº. 156/2016 do Governo Federal, e que dependem de regulamentação por decreto do Poder Executivo da União, cuja minuta ainda se encontra em elaboração na Secretaria do Tesouro Nacional.
Na segunda parte da reunião uma mesa técnica composta por Colares, Cristina Maués, secretária adjunta de Orçamento e Planejamento da Seplan, e pelos técnicos do orçamento do órgão, foi formada para recepcionar as dúvidas e sugestões dos participantes da audiência. Entre eles estava a professora Edilena Barros, que reiterou a importância do empoderamento da sociedade por meio do conhecimento: “A população precisa conhecer as propostas dos governos na área do planejamento para exercer plenamente a sua cidadania, e a audiência pública cumpre um papel fundamental porque abre possibilidade para esse entendimento”, defendeu.
