Conselhos estaduais trabalham pela garantia de direitos da população
O papel fundamental de um conselho, independente de sua área de atuação, é definir, propor, fiscalizar e acompanhar as políticas públicas às quais estão relacionados. No caso dos conselhos estaduais, além disso, eles também atuam na estimulação para a criação de conselhos municipais. Dessa maneira, as ações das gestões governamentais têm maiores chances de chegar à população mais rapidamente e atender às suas necessidades.
Atualmente, cinco conselhos estão ligados à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster): os Conselhos Estaduais de Assistência Social (Ceas), de Segurança Alimentar e Nutricional (Conseans), da Criança e do Adolescente (Cedca), dos Direitos da Pessoa Idosa (Cedpi) e dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDPD).
Estes são órgãos que funcionam como um mecanismo de controle social, ou seja, atuam no equilíbrio de poder entre estado e sociedade e, por isso, têm grande importância na implementação de políticas públicas mais eficazes.
Norma Barbosa, coordenadora de proteção social especial de média complexidade e suplente da Seaster no Cedca - em que a titular é a secretária de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, Ana Cunha -, explica que toda a estrutura de administração e logística para o funcionamento dos conselhos é de responsabilidade da secretaria a qual estão vinculados.
"A Seaster é responsável, por exemplo, desde os prédios onde os conselhos funcionam, até a internet, telefone e cedência de funcionários. E a existência dos conselhos é fundamental na medida em que contribuem para a elaboração e implementação de políticas que atendam verdadeiramente as necessidades da população", opinou.
De acordo com a presidente do Conseans, Rosa Barbosa, por se tratar de uma política nova no Brasil e no Pará, a preocupação do conselho atualmente é fortalecer a atuação nos municípios. "Esse sistema foi o último a ser implementado a nível nacional, somente em 2006. É preciso verificar as situações de vulnerabilidade, de insegurança alimentar, fazendo levantamento e acompanhamento de dados para estimular a criação de conselhos municipais no estado do Pará", explicou.
A presidente ressaltou que ainda é pequeno o número de conselhos municipais no estado. Atualmente, só 19 municípios paraenses criaram conselhos municipais. Daí a preocupação em trabalhar essa política em âmbito municipal. "A alimentação é um direito garantido pela constituição federal. Não apenas a alimentação em si, mas o acesso ao alimento adequado, à água, à terra, à moradia. Tudo isso faz parte da segurança alimentar e nutricional, e é preciso que os municípios se preocupem em garantir isso", complementa.
Criado em 2008 pela Lei 929, o Conseans tem uma configuração diferente, pois, enquanto os outros conselhos são chamados paritários, por terem o mesmo número de representantes do governo e da sociedade civil, o de segurança alimentar e nutricional tem 2/3 de sua formação composta por representantes de entidades não governamentais.
"O objetivo dessa política é preservar e respeitar a particularidade de cada segmento representado no conselho: povos de matriz africana, de terreiros, quilombolas, indígenas, entre outros. Daí a importância dessa formação diferenciada", defende.
Suporte
A presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), professora Nazaré Machado, explica que os conselhos estaduais atuam no suporte aos municipais, que estão mais diretamente ligados à operacionalização das políticas. Segundo ela, esse papel é fundamental para que os municípios desenvolvam suas ações de maneira eficaz e segura.
"Nesse momento, estamos no processo de preparação para as conferências municipais, que já estão acontecendo, e a estadual, que irá ocorrer em outubro deste ano. As conferências são importantes para que a sociedade se manifeste e avalie a política", esclarece. O Ceas foi instituído pela Lei n° 5.940, de 15 de janeiro de 1996, e é composto por nove membros de representações governamentais e nove da sociedade civil.
