Câmara dos Deputados cria comissão para analisar perdas da Lei Kandir
A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira, 3, a comissão especial que vai analisar propostas que modificam a Lei Kandir. Na sessão, dois deputados federais da bancada paraense na Câmara, Arnaldo Jordy (PPS) e José Priante (PMDB), foram eleitos, respectivamente presidente e relator da comissão, que discutirá a forma de compensação aos estados. Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu dar um prazo de 12 meses para o Congresso aprovar a lei de compensação pela desoneração do ICMS sobre produtos exportados. A instalação da comissão é uma tentativa do governo de evitar que esse tema contamine a votação do projeto que cria um Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.
O Projeto de Lei Complementar 221/98 (Lei Kandir) isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, essa lei garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.
A lei determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro do ano passado, após uma ação movida pelo Governo do Estado do Pará, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.
Para o deputado Arnaldo Jordy, a instalação da comissão é um instrumento importante para garantir ao estado do Pará o ressarcimento, mesmo que tardio, de perdas financeiras tão significativas. “São bilhões que deixaram de entrar para os cofres do estado, dinheiro que seria usado para investimentos em ações fundamentais nas mais diversas áreas, como saúde, educação e segurança, por exemplo”, afirmou Jordy. “Vamos trabalhar duro, agora com o aporte do poder legislativo, para que possamos corrigir esse erro histórico”, concluiu o deputado.
Para o relator, deputado José Priante, a comissão terá um difícil trabalho pela frente, já que vai realizar uma espécie de minirreforma tributária. “Vamos ter de trabalhar em duas frentes”, disse Priante. “Primeiro, precisamos definir as regras dessa compensação daqui pra frente e depois, um tratamento para o passivo, ou seja, o que a União deixou de pagar aos estados nessas quase duas décadas de desoneração”, concluiu.
O governador do estado, Simão Jatene, comemorou a criação da comissão, que classificou com uma vitoria do Pará. “Essa comissão é fruto das ações que movemos no Supremo Tribunal Federal, uma para o ressarcimento das perdas e outra para que o STF determinasse ao congresso a regulamentação dos repasses”, disse Jatene. “É importante agora que fiquemos todos juntos, independente de cor partidária e sabendo que o trabalho dessa comissão pode ajudar a definir o futuro do estado e das próximas gerações, que merecem ter algum tipo de retorno mais substancial pela utilização dos nossos recursos, particularmente os recursos minerais”, concluiu o governador.
Perdas do Pará
Segundo a Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), nas últimas duas décadas, o Pará já soma cerca de R$ 67,5 bilhões em perdas acumuladas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por conta da Lei Kandir. Segundo especialistas tributários, a lei se configurou como a expressão máxima de um modelo tributário que exige urgentes reformas, e que vem deteriorando o arranjo federativo e estrangulando cada vez mais a capacidade de investimentos de Estados como o Pará - que hoje trava um franco esforço para criar alternativas legais que solucionem esse gargalo, como a criação da Taxa Mineral e a Taxa de Recursos Hídricos no Estado.
Segundo a atualização apresentada pela Fapespa, o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 para exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de ICMS sobre a energia aqui gerada - e consumida em outros estados.
Além disso, só em 2015 o Pará realizou uma arrecadação de R$ 10,2 bilhões em ICMS, com uma perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas acumuladas.
Ação no STF
No último mês de novembro, por 11 votos a 0, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedente a ação movida pelo Estado do Pará e determinaram ao Congresso Nacional a definição de critérios e regras de compensação aos Estados exportadores pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações, conforme previsto na Lei Kandir. O STF reconhece, assim, que houve omissão do Congresso em relação ao tema. Além disso, ficou definido que expirado um prazo de 12 meses, a tarefa de regulamentar a matéria deve ser entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá fixar regras de repasse e providenciar a previsão orçamentária.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25 teve como relator o ministro Gilmar Mendes, que ancorou seu relatório em alguns pontos considerados “fundamentais” para a solução do caso, como o reconhecimento de uma mora legislativa (um atraso na tomada de decisão por parte do Congresso Nacional) que precisa ser corrigida e a fixação de prazo – 12 meses – para que o Congresso legisle a respeito do assunto a contar desta decisão.
