Rodrigo Maia diz que não há consenso político sobre compensações pela Lei Kandir
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse nesta quinta-feira (11), que a compensação adequada aos estados exportadores de minérios por causa das perdas com a Lei Kandir “ainda não é unanimidade no Congresso Nacional”. A afirmação foi feita durante café da manhã de Rodrigo Maia com cinco procuradores gerais dos estados, entre eles o procurador geral de Justiça do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior. A reunião foi na residência oficial do presidente da Câmara, no Lago Sul, em Brasília (DF).
Além de Ophir Cavalcante Jr., participaram do encontro os procuradores gerais dos estados de Minas Gerais, Maranhão, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. O presidente da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores, Ulisses Viana e o deputado federal Rubens Pereira Junior (PC do B/MA) também estiveram na reunião.
Deputados e senadores têm até o final deste ano para legislar sobre as compensações à Lei Kandir, cumprindo determinação do Supremo Tribunal Federal. Em novembro do ano passado, por 11 votos a zero, os ministros do STF deram ganho de causa ao Estado do Pará numa ação que cobra uma definição sobre o tema. Se até o fim do prazo o Congresso não der uma solução legislativa para o problema, por ordem do STF, o Tribunal de Contas da União e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), definirão os índices de compensação aos estados pela exploração mineral em seus territórios.
Segundo os procuradores, a maior preocupação de Rodrigo Maia sobre o assunto é quanto ao tempo dado pelo STF para uma definição sobre o tema. Maia considera o prazo “curto demais para que se costure uma unanimidade política e se chegue a um consenso”.
Para o procurador geral do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, as compensações pelas perdas são inegociáveis, pois os recursos são fundamentais para aplicações em investimentos que beneficiem a população paraense em áreas fundamentais, como saúde, educação, segurança e obras, por exemplo. “Oitenta por cento da nossa economia gira em torno dessas exportações e o minério não é um bem renovável, que se plante novamente”, disse Ophir. “A compensação pelas nossas perdas já foi objeto de vitória do Estado do Pará junto ao Supremo Tribunal Federal e cabe agora ao Poder Legislativo chegar a um acordo entre seus pares, ouvindo os governos estaduais para cumprir a determinação judicial”, completou.
Precatórios
O pagamento de precatórios (dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas – federal, estaduais e municipais – quando são condenados pela Justiça a fazerem um pagamento) foi outro tema do encontro. Rodrigo Maia e os procuradores concordaram que é preciso estabelecer uma forma dos governos pagarem essas dívidas, porém sem a descapitalização dos cofres públicos. Segundo Ophir Cavalcante Júnior, “essa equação é difícil de ser fechada, mas há boa vontade dos poderes Executivo e Legislativo, e até dos credores, para que a população dos estados não seja penalizada, com o poder público ficando à mercê dos precatórios e não tendo recursos para investimentos.”
Uma nova reunião, de maior porte, ficou marcada para um prazo de quinze dias, também em Brasília, revelou Ophir Cavalcante Júnior. “Nessa reunião, com a presença de todos os procuradores dos estados, vamos fechar uma pauta única de reivindicações que será entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, numa forma de unir os estados e trabalhar por uma Federação verdadeira e forte”, concluiu Ophir.
