Lei que assegura correção salarial beneficia mais de 40 mil servidores públicos

Com a sanção, governador resgata dívida histórica do Estado com servidores da ativa, inativos e pensionistas, que recebiam salário-base abaixo do mínimo

20/08/2020 12h50 - Atualizada em 20/08/2020 18h56
Por Barbara Brilhante (PGE)

Helder Barbalho, ao lado de secretários e deputados estaduais, anuncia a sanção da Lei que equipara o salário-base de servidores 

A lei que equipara o salário-base de servidores civis do Estado, ativos e inativos, ao salário mínimo foi sancionada na manhã desta quinta-feira (20), pelo governador Helder Barbalho, e deve ser publicada ainda no mesmo dia, em edição extra do Diário Oficial (DOE). A correção salarial vai abranger, também, servidores pensionistas do Poder Executivo, cuja referência salarial seja inferior aos R$ 1.045 previstos. 

“Esta era uma dívida histórica do Estado. Com esta lei, corrigimos isto e garantimos este direito a tantos que têm colaborado com o desenvolvimento e servindo à população paraense. Fazer a valorização dos servidores e reconhecer o trabalho de todos, seguramente aperfeiçoa as ações do Estado em favor da nossa população”, disse o chefe do Poder Executivo. 

Os efeitos financeiros da Lei Estadual 9.113/2020 serão retroativos a 1º de janeiro de 2020, beneficiando 20.619 servidores civis ativos, 10.394 civis inativos e pensionistas, além de 10.482 servidores da educação, que terão os seus salários corrigidos a partir da data de publicação da medida. 

Segundo a secretária de Planejamento e Administração (Seplad), Hana Ghassan, a atual gestão vem trabalhando para reconhecer o trabalho do funcionalismo público e levar melhorias no serviço prestado à sociedade.

“Mesmo que tenhamos recebido o governo com a despesa de pessoal acima do limite prudencial e com um déficit fiscal de mais de R$ 1 bilhão, o Estado vem buscando mecanismos que possibilitem a valorização do servidor, que é a peça chave fundamental para o sucesso da administração”, reforçou. 

A equiparação dos valores era um pedido que vinha sendo feito há, pelo menos, 20 anos pelos servidores, segundo o chefe da Casa Civil Iran Lima. “Em nenhum dos governos anteriores foi atendido. Então, estamos resolvendo o problema de servidores que recebiam o salário-base abaixo do valor do salário mínimo. Resgatamos o compromisso assumido pelo Governo do Estado, dando maior poder aquisitivo a cada servidor público estadual”, complementou. 

APROVAÇÃO

A redação final da legislação, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepa) no último dia 12, durante Sessão Ordinária. De acordo com o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, a correção salarial está de acordo com a política nacional e vem para garantir que os direitos dos servidores sejam cumpridos. 

“A lei passou pela análise jurídica da PGE e reflete o que determina a Constituição Federal, que assegura o salário mínimo nacional como o menor valor permitido a ser ofertado ao trabalhador brasileiro. Estamos resgatando e sanando uma dívida histórica que o Estado tinha com os servidores”, concluiu.