Audiência Pública sobre Lei Kandir chega a Parauapebas e Cannã dos Carajás
A Comissão Parlamentar de Estudo sobre a Lei Kandir da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), realiza uma audiência pública na Câmara Municipal de Parauapebas e uma sessão especial na Câmara Municipal de Canaã dos Carajás, nesta quinta-feira, dia 18. A primeira será às 9h30 e, a segunda, às 16h.
A ideia é apresentar ao público dessas cidades o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Comissão e a luta dos parlamentares paraenses para garantir as compensações pelas perdas que o Pará vem tendo com a Lei Kandir. Segundo levantamento da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), entre 1996 e 2015, já foram mais de 44 bilhões de reais acumulados em perdas pelo Estado.
Foi o que informou o presidente da comissão, deputado Celso Sabino, durante sessão solene na Alepa. “Nós estaremos lá em Canaã e Parauapebas, por esses dois municípios serem os dois maiores produtores de minério no Estado do Pará, que é a principal pauta de exportação do Estado e o principal produto que deixa defasagem na nossa arrecadação, por não podermos tributá-los, em virtude da Lei Kandir. Esses produtos são importados in natura, geram pouquíssimo beneficiamento, baixíssima geração de emprego e agora a gente tem a oportunidade de começar a ver isso mudar”.
O procurador geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, participou de uma reunião com membros da Comissão de Estudo sobre a Lei Kandir ainda neste mês e, na ocasião, o titular da PGE explicou aos deputados presentes que a mudança na lei trata-se, inegavelmente, de uma vitória para os estados brasileiros que têm no extrativismo sua principal fonte de recursos. "Para que o país possa produzir e crescer, esses estados permitem a exploração de suas riquezas naturais, como a energia decorrente da força dos rios, que é utilizada a partir das hidrelétricas e o minério que é exportado para outros países, ficando para essas unidades somente os buracos no solo e os problemas sociais decorrentes dessa atividade, que atrai um fluxo migratório imenso e cria bolsões de pobreza no entorno desses projetos, entre outras riquezas”.
O Pará é o terceiro Estado do País mais prejudicado pelas perdas impostas pela Lei Kandir, segundo o levantamento da Fapespa. Só tiveram perdas maiores em todo o País os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais.
O presidente da Comissão reforçou o esforço e a união de diversos segmentos para tratar deste tema e resolver efetivamente as questões das perdas da Lei Kandir. “Eu hoje vejo um momento muito propício para essa resolução. Temos dois deputados federais paraenses à frente dessa comissão na bancada da Câmara Federal, em Brasília; aqui na Assembleia Legislativa estamos em avançados estudos para apresentar uma proposta concreta no Congresso; a Ordem dos Advogados do Brasil está participando dessa intermediação; o Sindicato do Fisco também está acompanhando esse processo. Nós inclusive vamos estar agora em junho participando do encontro da Federação do Fisco Nacional para tratar desse assunto”.
Desde que foi sancionada, em 1996, a Lei Kandir previa que, num prazo máximo de cinco anos deveria ser implantada uma outra lei que regulamentasse as perdas dos estados exportadores, o que não aconteceu. Por isso, o Governo do Estado do Pará entrou com uma ação em 2013 junto ao STF, no sentido de buscar a regulamentação dessas perdas. O STF deu um prazo de um ano para que o Congresso Nacional determine os critérios para as compensações. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) essa regulamentação.
Foi para acompanhar esse passo a passo que o deputado Celso Sabino propôs a criação da Comissão Parlamentar de Estudo da Lei Kandir, que também pretende enviar uma proposta de modelo de compensação para o Congresso Nacional. Para isso, ouvirá especialistas no tema e realizará reuniões abertas ao público em outros municípios do Estado, como Marabá, Santarém e Barcarena, além de Parauapebas e Canaã dos Carajás.
O presidente da Comissão, o deputado Celso Sabino, reforça a importância da regulamentação dessas perdas. “O Pará é um Estado que exporta eminentemente produtos primários e semielaborados e vem contribuindo sobremaneira com o equilíbrio da balança comercial brasileira. Portanto, é mais do que justo o nosso Estado ver essas compensações entrarem no tesouro e se traduzirem em benefícios para a população”, destaca.
* Com informações da Ascom do deputado Celso Sabino e Procuradoria Geral do Estado
