PGE recorre à Justiça para obrigar empresa MeuVale a cumprir contrato

Empresa tem 24 horas para regularizar serviço, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00

26/06/2020 10h56 - Atualizada em 26/06/2020 12h52
Por Larissa Noguchi (SECOM)

A Procuradoria Geral do Estado do Pará (PGE) solicitou nesta sexta-feira (26), que a Justiça do Pará cobre o cumprimento do serviço firmado entre o Governo do Pará e a empresa MeuVale, contratada para o fornecimento do vale-alimentação escolar oferecidos aos alunos da rede estadual de ensino. Segundo a PGE, a empresa não estaria cumprindo o serviço já que foi relatado o atraso no pagamento aos estabelecimentos da rede credenciada e a cobrança de taxas abusivas dos referidos estabelecimentos, superiores ao originariamente pactuado entre os mesmos e a empresa MeuVale.

Veja o documento encaminhado à Justiça do Pará.

Por conta disso, o vale-alimentação está sendo recusado em alguns estabelecimentos comerciais, causando enormes transtornos e constrangimentos aos alunos e suas famílias.

O contrato é no valor de R$ 44.567.823,99 (quarenta e quatro milhões quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos). “Importante, ainda, ressaltar que, em relação ao primeiro contrato firmado, já foram repassadas pela Seduc à contratada, a totalidade dos valores pactuados, bem como em relação ao presente contrato, assinado há menos de vinte dias, não restam pendências de pagamento, não se podendo atribuir ao Governo do Estado qualquer responsabilidade pelas irregularidades constantes nas denúncias”, esclarece o documento encaminhado à justiça.

Conforme relatado pela fiscalização da Secretaria de Estado de Educação, além da região metropolitana, os problemas também ocorrem nos municípios do interior. Conforme verificado nas regiões do Baixo Amazonas, Marajó, Tapajós e Tocantins. Segundo o documento "o atendimento desse contrato está se tornando inviável em estabelecimentos de comércios de pequeno, médio e grande porte devido a falta de credibilidade e transparência pela empresa nos atos de cobrança de taxas de administração fechadas anteriormente com esses comerciantes".

No documento encaminhado à justiça, a PGE solicita que o serviço seja normalizado em 24 até horas, bem como comprove a regularidade do serviço nas redes credenciadas, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00.