No Supremo, Pará solicita compensações da Lei Kandir para o ano de 2019
Em nova audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), na tarde desta segunda, 5, sobre os repasses da Lei Kandir, o governador Helder Barbalho solicitou à União a possibilidade de partilha advinda do pagamento da cessão onerosa para quitar o montante correspondente ao ano de 2019. A legislação debatida prevê a compensação ao Estado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não arrecadado em consequência da desoneração das exportações.
O governador paraense coordena o grupo que cuida das negociações relativas à Lei Kandir. Ele tem sido o interlocutor junto aos órgãos em que o tema tramita – além do STF, Tribunal de Contas da União (TCU) e Câmara dos Deputados – desde sua posse, no início do ano. O novo encontro em Brasília foi mediado pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) número 25, ajuizada pelo Governo do Pará, e teve a participação de representantes de todos os executivos estaduais.
Ficou definida ainda a criação de uma comissão especial para discutir o tema, formada pelos 27 governadores e a União, com supervisão do STF, sob a relatoria de Mendes, com prazo de duração de seis meses. O primeiro relatório parcial de atividades deve ser apresentado até a primeira quinzena de dezembro. A extinção da própria Lei Kandir, vigente desde 1996, está entre as pautas de discussão deste grupo de trabalho.
Helder considerou positivo o encontro e a disponibilidade do Supremo em buscar conciliação com os 27 estados pela compensação pelo acúmulo da dívida oriunda da não compensação. "E principalmente a discussão clara e constatada em ata da sinalização de acabarmos com essa legislação, permitindo assim aos Estados que tributem suas atividades primárias e semielaboradas de acordo com as suas vocações. Particularmente, para o Estado do Pará, que tem a mineração como uma de suas principais atividades, isso é fundamental para seu crescimento, desenvolvimento e geração de emprego", avaliou.
