Governo concilia com ex-servidores temporários do Estado para realização de pagamento de FGTS

01/08/2019 12h53 - Atualizada em 01/08/2019 13h11
Por Catarina Corrêa (SECOM)

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), por meio do 1º e do 6º Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc's), realiza nesta quinta, 1º e nesta sexta-feira, 2, uma pauta concentrada de conciliação envolvendo processos de recebimento de créditos referentes ao FGTS de ex-servidores temporários contratados pelo Governo do Estado. A ação é realizada no Salão Rui Barbosa, do Fórum Cível de Belém, das 8h às 14h.

Os processos são ações individuais de servidores que atuaram por mais de dois anos no governo, ou seja, que excederam o período de contrato legal de até dois anos. A estimativa é que mais de 20 mil processos foram ajuizados.

Apesar do volume alto, neste momento serão atendidos 205 processos que ainda estão em trâmite nas 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Belém. A desembargadora Dahil Paraense de Souza está à frente do Nupemec.

Para Ana Lúcia Bentes Lynch, 56 anos, juíza de direito da 2ª vara do juizado cível e do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSCs), a Casa da Cidadania e Justiça, a pauta concentrada é um evento que busca reunir os processos para que eles sejam solucionados. "Há três meses iniciamos a mobilização, entramos em contato com os juízes responsáveis pelos mesmos e que pretendiam fazer a pauta concentrada e fizemos uma série de reuniões para realizar a conciliação e mediação", resume.

No total, atuam no mutirão: 10 servidores e 30 conciliadores, todos de forma voluntária. "Acredito que todo e qualquer acordo que atenda a necessidade das partes, é favorável. Hoje tivemos contrapropostas que pediram a suspensão dos processos para reanálise, mas no geral a avaliação é positiva", pontua.

Quem tem direito?
O procurador da PGE, Diogo de Azevedo Trindade, explica que nem todo servidor tem direito ao acordo. "Esse mutirão se destina aos processos já ajuizados. Além disso, há uma série de condicionantes para que o servidor tenha acesso ao direito. Por exemplo, o Superior Tribunal Federal (STF) limitou que seja feito o pagamento de até cinco anos de FGTS, mas há servidor requerendo de mais de 30 anos. Por isso a importância da conciliação", afirma.

Trindade explica, ainda, que o fato se deve ao excesso de contratações temporárias realizadas não só pelo Governo do Estado, mas em todo o Brasil. "O ideal é a realização de concurso público. O caso dos temporários é entendido como uma exceção pela lei", explica.

Os acordos concretizados nesta quinta-feira, 1, e sexta-feira, 2, terão um prazo de dois meses para serem pagos. "O Judiciário determinou e o Estado vai cumprir. Acreditamos ainda que esses valores terão um impacto positivo na economia", diz.

Quem acredita nisso é a ex-servidora do Estado, Ana Braga, de 60 anos, que trabalhou por 28 anos como diretora na Secretaria de Meio Ambiente. "Dei entrada no pedido no início de 2017 e agora, mais de dois anos depois estou feliz com o acordo, porque esse dinheiro vai vir em boa hora", finaliza.