Semana Estadual debate marco legal da ciência, tecnologia e inovação
"Marco Legal da Inovação Tecnológica: reflexo das legislações nacional e estadual nas ICTs da Amazônia Oriental" é o tema da primeira mesa redonda da Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento. A atividade será realizada no próximo dia 25, a partir das 9h, no auditório do prédio Espaço Empreendedor, no Parque de Ciência e Tecnologia (PCT) Guamá. As inscrições são gratuitas e dever ser realizadas neste link.
Compõem a mesa o advogado e presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Inovação da OAB/PA, Alexandre Carvalho; o assessor técnico da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tencológica (Sectet), Wander Oliveira; e o diretor presidente do PCT Guamá, Rodrigo Quites Reis, como mediador.
Encontro ocorre no auditório do prédio Espaço Empreendedor, no Parque de Ciência e Tecnologia (PCT) GuamáRegulamentado em 7 de fevereiro de 2018, por intermédio do Decreto Federal nº 9.283/18, o Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13243) foi criado com o objetivo de integrar ICTs (Instituições Científicas e Tecnológicas) com o mercado produtivo, desburocratizar e dinamizar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ao todo, nove leis foram alteradas para a criação do marco: Lei da Inovação; Lei das Fundações de Apoio; Lei de Licitações; Regime Diferenciado de Contratações Públicas; Lei do Magistério Federal; Lei do Estrangeiro; Lei de Importações de Bens para Pesquisa; Lei de Isenções de Importações; e Lei das Contratações Temporárias.
Benefícios – ICTs públicas e privadas, órgãos da administração pública direta, empresas privadas, agências de fomento e serviços sociais autônomos podem ser beneficiados pela legislação que, dentre outras coisas, permite a celebração de convênios para a promoção da pesquisa pública; facilita a internacionalização de instituições científicas e tecnológicas; e permite o aumento do aporte de recursos privados em pesquisa.
Às empresas, a lei permite o abatimento do imposto de renda; a captação de recursos públicos não reembolsáveis para o investimento em pesquisa e desenvolvimento; o compartilhamento de equipamentos e recursos humanos públicos e privados; e autonomia para pesquisadores amparados por processos de inovação tecnológica.
O advogado Alexandre Carvalho destaca que a constituição do novo marco legal da ciência, tecnologia e inovação, que alterou pontos da Lei nº 10.973/04, é fundamental em dois aspectos. "Em deles é que regulamenta a construção de políticas públicas que estimulem a ciência, tecnologia e inovação, enquanto estratégia de desenvolvimento econômico e social para o país. Também promove maior segurança jurídica para os atores envolvidos no ecossistema da inovação, sejam empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia e pesquisadores", diz.
A Semana Estadual de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento é promovida pela Sectet, no período de 24 a 27 de junho de 2019, em parceria com o Parque de Ciência e Tecnologia Guamá, Rede de Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) do Estado do Pará, da Universidade do Estado do Pará (Uepa), Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e o gabinete do deputado estadual Dirceu Ten Caten, autor da lei nº 8.841, de 8 de abril de 2019, que instituiu a Semana.
