Pará participa de audiência sobre Lei Kandir em Minas Gerais
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais realizou, na última sexta-feira (24), audiência pública para discutir a crise fiscal do Estado e um dos assuntos debatidos foi a análise das compensações pela Lei Kandir, que isentou o ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério. O secretário da Fazendo do Pará, René Sousa, foi um dos convidados.
De acordo com dados do Confaz, desde que a Lei Kandir foi instituída, a perda do Pará soma mais de R$ 38 bilhões. Em 2017, as transferências compensatórias da Lei Kandir cobriram apenas 8,3% das perdas dos estados e municípios. Na média histórica, desde 1996 até hoje, apenas 21,6% do valor total de R$ 636,9 bilhões foram compensados.
Durante a audiência, o secretário René Sousa mostrou o crescimento das exportações no Pará. Em 1997, as indústrias extrativistas representavam 3,14% das atividades produtivas do Estado e, em 2018, este segmento representou 9,7%. “Considerando a alíquota efetiva de 4% adotada em 1997 sobre os produtos minerais, se o valor do imposto fosse recolhido, a arrecadação de ICMS das exportações mineral seria de R$ 1,77 bilhão em 2018, o equivalente a 16,26% do ICMS total arrecadado no ano”.
René Sousa apresentou também a sugestão de fonte de recursos para a compensação dos estados, que seria o imposto de exportação – IE, previsto no Art. 153, inciso II da Constituição Federal. A alíquota do imposto prevista em Lei é de 30%, mas a regra autoriza o Poder Executivo a reduzi-la. A Câmara do Comércio Exterior (Camex) fixou a alíquota do imposto em zero para quase todos os produtos exportados.
A aplicação do IE sobre alguns produtos primários, como minério de ferro e soja, por exemplo, pode gerar a receita para compensar os valores dos repasses aos entes federativos, defendeu o secretário do Pará.
Prioridade – Em abril passado, durante reunião realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o governador Helder Barbalho reconheceu a importância da desoneração do ICMS para a competitividade brasileira no mercado de exportação, mas pressionou para que o Legislativo Federal se posicione ante as perdas bilionárias acumuladas há décadas por diversos estados.
"Não se pode satanizar essa pauta, como se a intenção fosse inviabilizar a atividade econômica a partir das vocações dos estados. Precisamos viabilizar uma alternativa. Vivemos um momento de distorção, como se as atividades do agronegócio, ou da mineração, pudessem conviver à margem do estado", justificou o governador.
