Fapespa apresenta no Senado Federal perdas do Pará com a Lei Kandir
A Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará esteve representada na primeira audiência publica realizada na Comissão Mista Especial da Lei Kandir do Congresso Nacional, nesta quarta-feira (30), em Brasília. A presença do presidente da Fapespa, Eduardo José Monteiro da Costa, serviu para debater a regulamentação da Lei Complementar 87/1996 e os prejuízos enfrentados pelos estados atingidos pela desoneração tributária.
De acordo com os dados apresentados durante a audiência pública, o Pará está entre os três estados brasileiros mais prejudicados pela falta da regulamentação na Lei Kandir, que isenta da cobrança do ICMS as exportações de produtos primários e não industrializados. De 1997 a 2016, as perdas líquidas do Pará foram de R$ 35,7 bilhões. Só em 2016 o estado paraense perdeu 3,1 bilhões reais.
Para o presidente da Fapespa existe uma injustiça federativa com a falta de arrecadação, pois o valor que o Pará deixou de obter daria para multiplicar a capacidade de investimento do estado por três e duplicar os investimentos na área de educação. “O Brasil passa por uma crise federativa sem precedentes”, disse o presidente da Fapespa.
“E essa crise é provocada em grande parte pela injustiça fiscal”, completou. Para Eduardo, o estado “vem sendo protagonista nessa luta pela justiça fiscal, chamando os demais estados para essa discussão. O Pará é importante para a Federação e a Federação precisa tomar consciência disso”, concluiu Eduardo.
Há quatro anos, o Pará entrou no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pedindo uma compensação pelas perdas da Lei Kandir. Em novembro do ano passado a ação foi julgada procedente. Diante disso, o Congresso tem até o dia 14 de dezembro deste ano para criar uma lei complementar que regulamente um justo sistema compensatório para os estados.
Relatório técnico
Nas últimas duas décadas, o Pará já soma cerca de R$ 67,5 bilhões em perdas acumuladas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por conta das deformações decorrentes da Lei Complementar nº 87, mais conhecida como Lei Kandir. É o que aponta o relatório técnico intitulado “Estimativa das Perdas de Arrecadação dos Estados com as Desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997–2015)”, apresentado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).
Criada em 1996, para desonerar impostos cobrados por exportações feitas no País, com o objetivo de levantar a economia brasileira daquele período, a Lei Kandir tornou-se uma unanimidade, apontada como principal entrave contemporâneo ao desenvolvimento econômico de vários estados brasileiros: hoje é vista por tributaristas, juristas, economistas, parlamentares e gestores públicos como a inimiga nº 1 um das finanças estaduais e municipais.
Segundo eles, a Lei Kandir se configurou como a expressão máxima de um modelo tributário que exige urgentes reformas, e que vem deteriorando o arranjo federativo e estrangulando cada vez mais a capacidade de investimentos de Estados como o Pará - que hoje trava um franco esforço para criar alternativas legais que solucionem esse gargalo, como a criação da Taxa Mineral e da Taxa de Recursos Hídricos no Estado.
Segundo a atualização apresentada pela nota técnica da Fapespa, o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 para exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, se soma ainda o fato de que, nos últimos dez anos, o Pará também teve perdas de R$ 21 bilhões com a arrecadação de ICMS sobre a energia aqui gerada - e consumida em outros estados.
Além disso, só em 2015 o Pará registrou uma arrecadação de R$ 10,2 bilhões em ICMS, com uma perda efetiva de R$ 2,4 bilhões. Se a União tivesse repassado o valor devido em 2015, a arrecadação de ICMS, no ano passado, somaria R$ 12,6 bilhões no Pará. Para piorar esse quadro, estima-se que a compensação atual, legalmente prevista, não cobre nem 10% das perdas acumuladas.
“A reparação das perdas da Lei Kandir é uma causa para toda a sociedade paraense, e não apenas do governo do Estado. A solidez fiscal do Estado é algo que envolve o presente e o futuro do Pará. E essa solidez depende de que consigamos um marco regulatório que repare, de forma definitiva, as perdas decorrentes da desoneração das exportações”, avalia o advogado especialista em Direito Tributário Helenilson Pontes.
Ele ressalta, ainda, que o Pará dá hoje uma contribuição decisiva para o desenvolvimento nacional, com saldos de balança comercial crescentes ano a ano. “O Pará exporta os dólares que asseguram que o Brasil se mantenha equilibrado economicamente, e o Estado não está recebendo as compensações necessárias por esse esforço exportador. Portanto, temos hoje uma agenda permanente de conscientização social e de luta política junto aos ministérios e o governo federal para que seja reconhecida essa situação. Precisamos de um olhar da Federação para esse esforço de oito milhões de paraenses, que também precisam de políticas públicas e investimentos. Precisamos da compensação necessária”, questionou.
