Convênio de intenção objetiva implantar audiências de custódia no Pará
O primeiro dia da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos reuniu especialistas de todo o país no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém, nesta segunda-feira, 27. O evento, que atraiu grande público e teve a presença do governador Simão Jatene na abertura, aborda o tema a “Efetivação dos Direitos da Igualdade”.
Na abertura, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, assinaram convênio de intenção para implantação das audiências de custódia no Pará. O modelo, implantado há menos de dois meses em São Paulo, fixa prazo de 24 horas para o juiz receber presos em flagrante e avaliar se a medida é realmente necessária ou se podem ser aplicadas medidas alternativas ao cárcere.
Um dos principais objetivos do projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é acabar com a cultura do encarceramento existente no país, como forma de assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e nos pactos de Direitos Humanos. “Desde que as audiências foram implantadas em São Paulo, houve diminuição de cerca de 40% no número de pessoas que deram entrada nos presídios daquele Estado. Ou seja, são casos mais simples em que o juiz avaliou que não era necessário que a pessoa ficasse em uma penitenciária aguardando para ser ouvida. Se implantadas no Pará, as audiências de custódia vão ajudar na redução da superlotação carcerária”, disse o titular da Superintendência do Sistema Penitenciário (Susipe), André Cunha.
O evento, que segue até quarta-feira, 29, terá painéis, fóruns e audiências públicas que trarão ao debate temas importantes para a igualdade dos direitos sociais. No fim da manhã desta segunda, a Conferência Magna foi conduzida pelo ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) Paulo Vannuchi, que é Membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Discussões – Pela tarde houve painéis com os temas igualdade racial, igualdade de gênero e povos indígenas e desenvolvimento da Amazônia. A ministra da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes, compôs a mesa para debater os avanços e conquistas do Brasil quanto à igualdade racial. Também estiveram presentes a fundadora do Centro de Estudos e Defesa do Negro no Pará (Cedenpa), Zélia Amador de Deus, o membro da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil Wilson Prudente, e Frei David, da organização não governamental (ONG) Educafro.
O secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Michel Durans, considerou o debate de grande relevância para o aprimoramento de políticas públicas que tratam da questão racial. “É um evento de extrema importância para o Estado, que, pela OAB, abre as portas para discussões tão emblemáticas. Aqui serão discutidas as políticas e as formas de atuação para poder alcançar as pessoas em estado de vulnerabilidade, especialmente na questão de igualdade racial. O Pará já tem políticas sendo implementadas, inclusive irá aderir ao plano federal Seppir, e esperamos que destes debates saiam proposituras positivas que possam ser implementadas e integradas às políticas que o Estado já tem”, afirmou.
Após o painel, a ministra Nilma Lino Gomes participou de reunião informal com gestores e secretários estaduais e municipais, para conhecer os projetos que já são desenvolvidos no Pará que trabalham na garantia da igualdade de raças. Ela falou, na ocasião, sobre o funcionamento do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
Exposição – No salão B do Hangar, o público conheceu o trabalho desenvolvido pelas instituições paraenses que lutam pelos direitos humanos. No estande do Governo do Pará estão expostas as ações dos órgãos do Estado, como a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).
O espaço foi decorado com artesanato produzido pelas detentas do Centro de Recuperação Feminino (CRF) que formam a Cooperativa de Trabalho Arte Feminina Empreendedora (Coostafe), primeira cooperativa do Brasil constituída exclusivamente por mulheres presas. Já os móveis foram confeccionados pelos adolescentes que cumprem medidas em unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa).
Dois adolescentes que produzem as peças tiveram a oportunidade de estar, pela primeira vez, em um evento desse porte e ver o resultado final do que produzem. “Ficou muito bonito com toda essa decoração”, disse um dos adolescentes participantes, de 18 anos. “No início eu não tinha interesse em aprender nada, agora estou aqui no meio de tanta gente e vendo que meu trabalho, feito com pneus que iam para o lixo, está sendo admirado”, completou outro jovem, de 17 anos.
Criança e adolescente – A Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster) também trabalha para identificar situações de violações de direitos (uso e abuso de drogas, trabalho infantil, violência sexual de crianças e adolescentes). A secretaria oferece o acolhimento para crianças, mulher e idosos em situação de risco ou que tiveram direitos violados, além de desenvolver também tem uma política de geração de emprego e renda por meio da Casa do Trabalhador/ Sistema Nacional de Emprego (Sine), que faz a inclusão de trabalhadores formais e informais no mercado de trabalho por meio dos serviços de cadastro de currículo, pesquisa e encaminhamento de mão de obra, além de oferecer os serviços de habilitação do seguro-desemprego formal.
A titular da Secretaria Extraordinária de Integração das Políticas Públicas (Seips), Izabela Jatene, e o presidente interino da Fundação Pro Paz, Jorge Bittencourt, também participaram do primeiro dia de evento. O Pro Paz desenvolve, na sua área de atuação, a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Pará, usando como principal estratégia as ações desenvolvidas pelos seus projetos, que contribuem para a promoção dos direitos desse público.
O Pro Paz Integrado e o Pro Paz Mulher são, hoje, os principais serviços públicos estaduais especializados no atendimento às crianças, adolescentes, mulheres e suas famílias em situação de violência no Estado. Constitui-se como um serviço de atenção integral para a redução dos danos físicos e psíquicos causados pela violência a esse público.
O Grupo Afoxé Omobabaorum fez uma apresentação para o encerramento da programação do primeiro dia no estande do governo do Estado, onde também estiveram presentes jovens empreendedoras da grife de roupas afro Pretice Grifo. Mais informações sobre o evento e a programação completa podem ser consultadas no site http://www.oab.org.br/vi-cidh/.
