TRÂNSITO
Alepa aprova retribuição pecuniária a membros das Juntas de Infrações
Por Governo do Pará (SECOM)
29/06/2022 14h55
Deputados estaduais aprovaram na terça-feira (28), na última sessão do semestre da Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), o Projeto de Lei nº 258/2022, que institui retribuição pecuniária por participação em sessão aos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), do Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran).
As Juntas são compostas por servidores públicos e representantes da sociedade civil, com competência para julgar recursos contra as penalidades aplicadas. O PL altera a Lei Estadual 7.594, de 28 de dezembro de 2011, e é prevista no Código de Trânsito brasileiro (CTB).
Texto: Leandro Oliveira - Ascom/Detran