Justiça anula decreto de Prefeitura de Santarém e mantém contrato da Cosanpa

A 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Santarém decidiu, em tutela de urgência, suspender os decretos municipais de intervenção municipal na Cosanpa e de perda de direito do contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em Santarém.

A Decisão é do Juiz Raimundo Santana, na tarde desta segunda-feira (29). Integram a ação Governo do Estado do Pará, Agência Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon) e Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).

Com a decisão, a Cosanpa continua atuando no município de Santarém e também poderá dar continuidade às obras que estão em andamento e as que estão previstas para a cidade.

O processo pode ser consultado no site da justiça com o protocolo número: 0832296-84.2019.8.14.0301