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Contribuintes podem aderir ao programa de regularização de débitos fiscais até 31 de outubro

Categoria: Rádio Agência Pará
19/10/2022 18h35

Até o dia 31 de outubro os contribuintes de impostos estaduais poderão aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que oferece descontos de até 95% sobre juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, IPVA; Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.