FINANÇAS E FAZENDA
Prazo de adesão ao Prorefis termina dia 25 de fevereiro
Categoria: Rádio Agência Pará
16/02/2022 18h40
O período de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) vai até o dia 25 de fevereiro, no Pará. O Programa oferece descontos em juros e multas para quitação de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), de fatos geradores ocorrido até 30 de junho de 2021, inscritos ou não em dívida ativa.
