FINANÇAS E FAZENDA
Estado aprova Programa de Regularização Fiscal
Categoria: Rádio Agência Pará
17/12/2021 21h25
O governador Helder Barbalho sancionou, hoje (16), a Lei que reduz multas e juros em até 95% dos débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM), inscritos ou não em dívida ativa.
