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JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

Procon continua fiscalização para emissão de nota fiscal

Categoria: Rádio Agência Pará
18/12/2020 14h38

Desde o mês de novembro de 2020, o Procon Pará realiza ações de fiscalização para garantir que estabelecimentos comerciais emitam a nota fiscal, como prevê a legislação tributária. Os consumidores são os principais aliados no combate a esse tipo de crime por serem também os mais afetados nessas situações.