Políticas públicas de direitos humanos continuam sendo competência da Sejudh

A pedido do governo do Estado, a Assembleia Legislativa arquivou o projeto de lei que propunha a transferência da coordenação de políticas públicas ligadas aos Direitos Humanos para a Secretaria de Estado de Assistência Social, Emprego e Renda (Seaster). A competência continua sendo da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh).

De autoria do próprio Poder Executivo, o  Projeto de Lei nº 44/ 2020 chegou à Assembleia em março deste ano, como matéria em regime de urgência. A proposta tramitou normalmente pelas principais comissões permanentes (de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária), e estava pronta para ser colocada em discussão pelos deputados durante qualquer plenária. Na última sessão do semestre, na terça, dia 30 de junho, a proposta foi retirada de pauta e o texto, enviado para os arquivos da Assembleia Legislativa.