Estado reforça no Senado Federal manutenção da 2ª Região Fiscal

02/07/2019 18h53 - Atualizada em 02/07/2019 22h01
Por Carol Menezes (SECOM)

O governador Helder Barbalho esteve reunido, na tarde da segunda-feira (1º), em Brasília (DF), com o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, para reforçar a necessidade de manutenção das atuais superintendências da Receita Federal em todo o Brasil, e em especial, da 2ª Região Fiscal, com sede em Belém. O assunto deve gerar manifestação semelhante na próxima reunião do Fórum de Governadores, também na capital federal.

Helder entregou um documento assinado pelos chefes dos três poderes estaduais – ele próprio; o presidente da Assembleia Legislativa (Alepa), Daniel Santos; e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA), desembargador Leonardo Tavares – e ainda pelo Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Martins.

O inciso XXII do artigo 37 da Constituição Federal contempla a necessidade de gestão regionalizada e compartilhada entre entes federativos, como forma de preservação do pacto federativo, motivo pelo qual o manifesto foi destinado ao Senado Federal. A Casa é que avalia, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, estrutura, componentes, desempenho das administrações tributárias da União, estados, DF e municípios. No modelo praticado atualmente, cada superintendência aplica a legislação tributária, administrando aspectos regionais que orientam a atuação do fisco em cada local, razão pela qual há a defesa de que retirar a regionalização da gestão é o mesmo que atentar contra esse pacto.

Segundo o documento, a extinção da 2º Região Fiscal, que representa os estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, está "na contramão do discurso presidencial". A nova estrutura prevista, com governança na capital federal, muito mais distante, deverá dificultar o combate ao narcotráfico e tráfico de armas, dentre outros problemas. É destacado também que as extinções de unidades e redução do porte de outras devem significar impactos ou riscos ainda não devidamente mensurados.

"O distanciamento entre contribuintes no atendimento presencial e serviços diversos, como, por exemplo, despacho aduaneiro na importação ou exportação, pode impactar a fluidez do comércio internacional, prejudicando a balança comercial brasileira", justifica a argumentação.

Pelo novo organograma, a 2º Região Fiscal dará lugar a uma única estrutura, agregando os estados no Norte e do Centro Oeste, e com sede em Brasília. A reação contrária por parte do Pará se dá, principalmente, pelo fato de o Estado representar o segundo maior saldo da balança comercial, atrás apenas de Minas Gerais – no ano passado, contribuiu com US$ 14,4 bilhões em exportações.

Para o Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), a mudança pode ameaçar a arrecadação ao fragilizar a ação da Receita Federal, feita de forma coordenada com órgãos federais e estaduais no âmbito das atuais jurisdições. Outra previsão levantada é de que tal revisão colocaria em risco, inclusive, a efetividade da reforma tributária, em face ao enfraquecimento da estrutura hoje existente na Receita Federal, dificultando a integração das administrações tributárias nos três níveis da federação, tendo em vista o potencial impacto das alterações prematuramente anunciadas.