Sessão especial debate os 29 anos da criação do ECA

14/06/2019 14h08 - Atualizada em 14/06/2019 17h11
Por Alberto Passos (FASEPA)

Sessão especial tratou dos avanços, desafios e a importância de integrar ações voltadas para jovens infratoresHá um mês de completar 29 anos da sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi pauta de discussão em uma sessão especial realizada na última quinta-feira (13), na Assembleia Legislativa do estado do Pará (Alepa), em Belém. O objetivo da agenda foi promover um amplo debate sobre os avanços, desafios e a importância de integrar as políticas públicas relacionadas a adolescentes e jovens autores de atos infracionais.

Nesse sentido, o presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Miguel Fortunato, compôs a plenária ao lado da deputada estadual, Nilse Pinheiro, além de autoridades que atuam na matéria, representantes da sociedade civil, Organizações Não Governamentais, conselheiros tutelares, comunidade socioeducativa, entre outros. Na ocasião, os mediadores analisaram do marco legal às transformações sociais que resultaram na criação da Lei Federal nº 8.069/1990. Além disso, os mediadores também ressaltaram a necessidade de convergir esforços entre os entes que compõem o sistema de garantia de direitos que permitam garantir, efetivar e qualificar os serviços prestados sob à luz do Estatuto.

"Não desistam da gente", pediu em tom emocionado um jovem de 19 anos, para um auditório lotado. "O que é decido aqui pode salvar pessoas e ajudar a reconstruir a vida de muitos jovens que, assim como eu, precisam de educação e oportunidade para ter um futuro melhor", comentou o rapaz que, há um ano e meio, cumpre medida socioeducativa no Centro de Internação Jovem Adulto Masculino (Cijam).

Ele prosseguiu dizendo que "é importante que mais adolescentes participem do debate e tenham uma visão mais ampla do que realmente está acontecendo não só na socioeducação, mas em outros locais, até porque nós vivenciamos isso". Ele finalizou dizendo que "os adolescentes e jovens precisam muito da educação, cultura, esporte, lazer e saúde, mas o principal é a educação", observou o jovem que atualmente estagia no Tribunal de Justiça-PA.

Por se tratar de uma temática socioeconômica ampla, complexa e com muitas variáveis que, para o seu pleno funcionamento na prestação dos serviços, requer o comprometimento da sociedade de modo geral e dos profissionais que atuam nas pastas relacionadas à infância e juventude dentro da estrutura organizacional do Estado como habitação, saúde, assistência social, educação, poder judiciário, segurança pública, a margem de erro é muito curta, pois envolve vidas humanas e um dos resultados pode ser sentido no sistema penitenciário como explica o juiz titular da 3º Vara da Infância e Juventude, Wanderlei de Oliveira.

"Nós estamos com uma população carcerária de 800 mil detentos em todo o país. O sistema penitenciário é deficitário, com sérios problemas que já não alimenta mais o processo de ressocialização e, caso a gente não dê a devida atenção às questões essências nas quais estamos discutindo aqui, nós vamos superlotá-lo ainda mais, já que a média no Brasil é de pelo menos dois internos para cada vaga", salientou com preocupação Wanderlei.

Ainda segundo ele, as consequências seriam desastrosas caso o projeto de lei que prevê a redução da maioridade penal seja aprovado. "Isso foi criado para satisfazer um clamor midiático que foi implantado no imaginário da população brasileira, e que em nada irá resolver o problema na sua origem, tampouco a sensação de segurança e nem o problema efetivo que é trazer um novo significado para a vida dessas pessoas", ponderou para em seguida dizer que "é preciso avançarmos e deixar o discurso vazio e demagógico de lado para tornar em ações práticas e efetivas", finalizou o juiz.

O ECA data de 13 de julho de 1990, e surgiu da necessidade de lançar um olhar plural, humanizado e pedagógico a criança e adolescente de todo o país. Com isso, foi estabelecido um conjunto de normas jurídicas fundamentais com o propósito de garantir a proteção integral ao público já supracitado tendo em vista sua condição peculiar de formação e desenvolvimento.

A deputado Nilse Pinheiro destacou a importância do Estatuto e o definiu como 'lei imperativa e qualificada'Para a deputada Nilse Pinheiro, "esse momento nos dá a certeza de que estamos no caminho certo, criando espaços de debate, ampliando as vozes e a troca de saberes que contribuem para o aprimoramento e qualificação do nosso serviço. Nós entendemos que o ECA é uma lei imperativa e muito qualificada para atender as necessidades básicas e existenciais das nossas crianças e adolescentes. O que nós precisamos é vivenciar aquilo que está posto na lei, e não ficar transferindo responsabilidades", pontuou a deputada.

Entre os indicadores que suscitaram a realização da agenda estão alguns retrocessos na pauta de discussão das políticas públicas como o contingenciamento orçamentário destinado a esta pasta, reflexo da crise política e econômica, extinções ministeriais importantes, o contexto social e humano desfavorável no qual se encontram esses jovens e suas famílias, outros.

O presidente da Fasepa, Miguel Fortunato, elogiou o Eca como norma de proteção, mas acredita na necessidade de rever açõesO presidente da Fasepa, Miguel Fortunato, frisou que a fragilização ou rompimento dessas relações corresponsáveis da Política de Atendimento Socioeducativo, comprometem todo um trabalho que precisa estar interconectado, como sinaliza o próprio ECA. "O que a gente constata é que, apesar de termos uma excelente norma de proteção da criança e do adolescente, precisamos rever a metodologia e a aplicabilidade nas ações de implementação do Estatuto", frisou Miguel.