Tribunal de Contas adia votação das contas 2018 do Estado

29/05/2019 17h26
Por Redação - Agência PA (SECOM)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) adiou a votação do parecer prévio relativo a prestação de contas do Governo do Estado de 2018. Na sessão especial realizada nesta quarta-feira (29), o TCE decidiu, com unanimidade, dar um prazo de 15 dias para que o ex-governador Simão Jatene apresente defesa em relação ao parecer do Ministério Público de Contas (MPC), que opinou pela rejeição das contas 2018 do governo.

O MPC alegou a ocorrência de sete irregularidades, que “apresentaram graves consequências à manutenção do equilíbrio das contas públicas” e indicou ainda 43 recomendações ao Executivo estadual. Entre os motivos que o órgão aponta para opinar pela rejeição das contas de 2018 está o descumprimento das metas do Programa de Ajuste Fiscal (PAF), o que implica na imputação de valor correspondente a 0,20% de um doze avos da receita corrente líquida por meta não cumprida.

O parecer também cita o reajuste de servidores sem amparo legal, que foi dado mesmo com o Estado estando no limite prudencial de gastos com pessoal, “fato que caracteriza grave infração à Lei de Responsabilidade Fiscal”. Também é citado o aumento da despesa em final de mandato, período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

A procuradora-Geral de Contas, Silaine Vendramin, fez a apresentação do MPC e, em seguida, o advogado Ophir Cavalcante se manifestou, em representação ao ex-governador do Estado, defendendo as contas de 2018. Em seu voto, o conselheiro Odilon Teixeira afirmou que era necessário garantir o direito de ampla defesa e o contraditório, e sugeriu o período de 15 dias para que sejam apresentadas as contrarrazões, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. 

O parecer prévio do Tribunal subsidia a votação das contas pela Assembleia Legislativa do Estado. A votação do Balanço Geral do Estado de 2018 será remarcada pelo TCE.  

Compareceram a sessão especial a secretária estadual de Planejamento, Hana Sampaio Ghassan, representando o governador Helder Barbalho;  o secretário adjunto do Tesouro, Lourival Barbalho Junior; o procurador-Geral do Estado, Ricardo Sefer; e o auditor geral do Estado, Ilton Giussepp Mendes da Rocha Lopes da Silva.

Resultados – O IBGE 2018 mostra que o Pará fechou o ano com déficit primário de R$ 1,432 bilhão, não atingindo a meta estabelecida na lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixou superávit primário de R$ 12,630 milhões. Comparando-se as receitas com as despesas do ano, que foram de R$ 25,448 bilhões, foi verificado déficit orçamentário de R$ 587 milhões em 2018, ou seja, as receitas arrecadadas de R$ 24,861 bilhões no ano foram insuficientes para atender às despesas.

Em 2018, o Pará descumpriu os parâmetros da Lei Complementar nº 156, de 28/12/2016 – Lei do Teto dos Gastos, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. A lei prevê penalidades financeiras por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), dentre elas a restituição de todo o montante excluído da dívida pública estadual, que seria de R$ 176,8 milhões.

O governo do Pará, em 2018, assumiu o compromisso de limitar o crescimento anual das despesas primárias correntes em até 3,75%, ao aderir às exigências do teto dos gastos, mas as despesas do Estado cresceram 7,92%, ficando acima do estabelecido em 4,17%.

O balanço geral do Estado mostra também que as despesas com pessoal do Poder Executivo alcançaram o total de R$ 8,865 bilhões, equivalente a 47,16% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL) de R$ 18,800 bilhões, acima dos limites de alerta (43,74%) e prudencial (46,17%). O total dos gastos cresceu 9,16% de 2017 para 2018.

Outro indicador descumprido foi o resultado nominal, apurado a partir da diferença entre o saldo da dívida pública acumulada, até o final de um exercício em relação ao exercício anterior.