Restabelecimento de parcelamento de ICMS rescindido pode ser feito até quinta-feira, 28

Até esta quinta-feira (28), os contribuintes de ICMS do Pará podem solicitar o restabelecimento de contratos de parcelamento de ICMS rescindidos por inadimplência entre março e outubro de 2020. O Governo do Estado regulamentou a medida, por meio do Decreto 1.260/2020, permitindo o restabelecimento desses parcelamentos e dando prazo para regularização das parcelas vencidas.

O ICMS é o Imposto sobre Operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

A adesão pode ser por processo eletrônico no Portal da Secretaria da Fazenda, ou com pedido físico nas unidades da Sefa na capital e interior.

De acordo com dados da Sefa, podem ser regularizados cerca de R$ 75,5 milhões em créditos parcelados de ICMS, beneficiando em torno de 1.300 empresas.

Para maiores informações acesse o site Sefa, em www.sefa.pa.gov.br; ligue 0800.725.5533, mande mensagem pelo email atendimento@sefa.pa.gov.br, ou fale pelo chat no site  da Sefa.