Governo do Pará sanciona lei de responsabilidade ambiental
Legislação é inédita no Brasil e vai aumentar em dez vezes os recursos do Fundo de Meio Ambiente para combate a crimes ambientais e projetos de bioeconomia
O Pará saiu à frente, mais uma vez, na implantação de políticas em defesa do meio ambiente. Nesta quinta-feira (5), o governador do estado, Helder Barbalho, sancionou a Lei de Responsabilidade Ambiental, que assegura o financiamento para a agenda de sustentabilidade a partir de recursos obtidos através das taxas hídricas e minerária. A assinatura da lei ocorreu durante a programação alusiva ao Dia Mundial do Meio Ambiente, no Parque Estadual do Utinga.
Durante o evento, foi assinado o protocolo de intenções - entre o Governo do Pará, a Prefeitura de Belém e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - para o novo Plano de Arborização Urbana de Belém e anunciado o programa Pará Sem Fogo, que vai mobilizar ações conjuntas da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) e Corpo de Bombeiros Militar do Pará para combater incêndios florestais.
A programação foi extensa e contemplou a nomeação de novos servidores aprovados no concurso público para a Semas, a implantação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) de servidores ambientais Semas e Ideflor-Bio.
Em seu discurso, o chefe do Executivo estadual explicou que as ações de meio ambiente e sustentabilidade são custeadas pelo Fundo Estadual de Meio Ambiente, que em 2024, contava com um volume de R$ 100 milhões de recursos para o combate a incêndios florestais e projetos de bioeconomia. Com a Lei de Responsabilidade Ambiental o Fundo passará a contar com um volume de recursos de aproximadamente R$ 1 bilhão para a agenda de sustentabilidade. "Um salto 10 vezes maior do que o atual aplicado e mais do que isso, a consolidação de uma política de Estado", frisou.
"É importante destacar que o financiamento da agenda da sustentabilidade vai desde o apoio às ações de comando, controle e fiscalização, portanto, ações de combate ao desmatamento e enfrentamento às queimadas e focos de incêndio, passando pelo fomento das atividades de uso do solo buscando incrementar na vocação produtiva do Estado atividades de produção de baixo carbono, de baixas emissões e a implantação de atividades econômicas vinculadas à nossa biodiversidade, principalmente a bioeconomia", prosseguiu o governador.
A Lei de Responsabilidade Ambiental do Estado do Pará é inédita no Brasil. Ela assegura que 50% dos recursos obtidos por meio da taxa hídrica e 10% da taxa minerária sejam passadas diretamente para o Fundo Estadual de Meio Ambiente.
Órgãos estaduais e municipais podem recorrer ao Fundo, gerenciado pela Semas. Para serem financiadas, as ações devem estar alinhadas com políticas já existentes, como a Política Estadual de Meio Ambiente, a Política de Mudanças Climáticas (PEMC/PA), o Plano Amazônia Agora (PEAA), o Plano de Bioeconomia (PlanBio) e o Plano de Recuperação da Vegetação Nativa (PRVN-PA).
A Lei de Responsabilidade Ambiental foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará dia 3 de junho. Segundo o presidente da Alepa, deputado estadual Chicão, a atuação do titular da Semas, secretário Raul Protazio Romão, garantiu que a aprovação da Lei tivesse celeridade. "Ele (o secretário) sempre esteve disposto a prestar informações para os deputados. Isto demonstra a importância e o comprometimento do governo em trabalhar cada vez mais para o desenvolvimento do Estado", disse o parlamentar.
Nomeações - Outro ponto importante que ocorreu na programação pelo Dia do Meio Ambiente foi a posse de aprovados no concurso público da Semas. Durante a solenidade, doze aprovados subiram ao palco e tiveram o termo de posse assinado pelo governador do Pará, Helder Barbalho.
O grupo representou um total de 206 novos servidores que chegam à secretaria para somar esforços nos trabalhos em defesa do meio ambiente. "Nós queremos somar neste projeto. A minha expectativa é poder trabalhar na parte de restauração e recuperação de vegetação nativa", projetou Liliane Brabo, que vai atuar como analista ambiental em engenharia florestal.
Plano de Arborização Urbana de Belém
O governo estadual assinou, juntamente com a Prefeitura de Belém e BNDES, o protocolo de intenções para a criação e implantação do Plano de Arborização de Belém. O documento não estabelece repasse de recursos, mas consolida o interesse das instituições em participar de um projeto para a recomposição da cobertura vegetal e da biodiversidade urbana da cidade.
No discurso da assinatura do protocolo de intenções, o governador Helder Barbalho destacou a parceria do BNDES para o desenvolvimento de projetos que melhoram a vida da população de Belém, principalmente por meio de investimentos para as obras legado da Conferência das Nações Unidas Sobre Mudanças Climática (COP30), que será realizada em Belém, no próximo mês de novembro. "Eu costumo dizer que o BNDES é o banco da COP30. É a instituição financeira parceira da COP30. Nós somos muito gratos à forma como o BNDES tem atuado junto conosco", destacou.
O novo Plano de Arborização de Belém prevê o plantio de 200 mil árvores em áreas coletivas da cidade, como praças a calçadas. O plano está em fase de construção.
"Essa iniciativa vai permitir a Belém consolidar o protagonismo como uma capital da Amazônia", destacou o prefeito de Belém, Igor Normando.
Cadastro Ambiental Rural e Acordo de Pesca
Ainda durante o evento de hoje (5), o Estado entregou benefícios do programa Pecuária Sustentável e do projeto de Pagamento Por Serviços Ambientais, além de Acordos de Pesca e nove Cadastros Ambientais Rurais (CAR) para comunidades tradicionais.
Um dos beneficiados pelo CAR foi o agricultor Rosivaldo Moraes, que representou a Associação de Moradores Remanescentes de Quilombos da Comunidade Boa Esperança, em Cametá, nordeste paraense. "Com esse cadastro podemos desenvolver melhor o nosso trabalho. Em novembro do ano passado, o governador Helder Barbalho entregou o título de terra para a nossa comunidade. Agora entregou o CAR. Estamos muito gratos! São 69 famílias sendo beneficiadas", disse.
Cetras - Foi assinada também, a Ordem de serviço para a construção do Centro de Desenvolvimento Regional Sustentável em São Félix do Xingu e para a construção de um Centro de Tratamento e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) no município de Marituba, na Região Metropolitana de Belém. O projeto será desenvolvido em parceria com a Hydro.
Outro momento marcante na programação pelo Dia Mundial do Meio Ambiente foi a entrega do certificado de Amigo da Floresta, para a pajé Zeneida, que na ocasião, esteve representada pelo filho.
"Hoje celebramos três iniciativas emblemáticas: a parceria com a Hydro para a construção do Cetras que será referência no acolhimento e reabilitação da fauna silvestre; a assinatura de mais um contrato de concessão florestal sustentável na região das glebas Mamuru-Arapiuns, que alia produção com conservação; e a entrega do certificado de Amigo da Floresta à pajé Zeneida, símbolo vivo do nosso respeito pelos saberes e pela ancestralidade amazônica", enumerou o presidente do Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio), Nilson Pinto.
"Esses atos mostram que o Pará está trilhando um caminho de desenvolvimento com responsabilidade ambiental, justiça social e valorização da nossa biodiversidade", destacou.
