Seirdh lança editais para participação da sociedade civil em Conselhos e Programas geridos pela pasta

A Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) está com três editais publicados e voltados para a participação da sociedade civil em dois Conselhos e um Programa geridos pela pasta. Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Conselho Gestor do Fundo do Trabalho Digno (Funtrad/PA) e Programa Estadual de Proteção a Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PPDDH/PA) estão selecionando interessados em participar dentro das suas competências e atribuições. 

CEDH - No caso do CEDH, o processo seletivo tem a finalidade de preencher 20 vagas por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Os interessados devem comprovar a atuação de no mínimo dois anos no âmbito da promoção da defesa dos direitos humanos.

No ato da inscrição, deverão ser apresentados, obrigatoriamente, os seguintes documentos: ofício dirigido à Comissão Eleitoral, assinado pelo representante legal, solicitando a habilitação da entidade para participar do processo seletivo; cópia de carta de princípios ou estatuto, na qual conste a missão e as ações de defesa de direitos na perspectiva dos direitos humanos no âmbito do estado do Pará; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); relatório sintético de atividades da organização no último ano; cópia autenticada da Ata de Eleição da Diretoria atual da organização.

Os documentos serão enviados para o e-mail: conselhodh.pa@gmail.com, até a próxima terça-feira, 27. A eleição das entidades representantes da sociedade civil está prevista para o dia 20 de março e a posse, para o dia 21 de março. 

Funtrad - Com relação ao Conselho Gestor do Funtrad, as entidades interessadas deverão apresentar os documentos exigidos para o credenciamento no período de 12 a 13 de março pelo e-mail: comissaoeleitoralfuntrad@gmail.com, ou presencialmente, na sede da Seirdh, localizada à Rua Arcipreste Manoel Teodoro, 1020, 2º andar, bairro da Campina, Belém. 

Entre os documentos exigidos estão: Carta Credencial, conforme modelo publicado no Edital; Apresentação de, no máximo, dez linhas, explicando o histórico e a pertinência temática da entidade na luta e fomento ao trabalho digno; cópia da ata de eleição da diretoria atual registrada em cartório; cópia do Estatuto Social atualizado e registrado em cartório; cópia do comprovante CNPJ da organização; cópia do documento de identificação oficial com foto do representante legal da entidade; certidões de regularidade fiscal no âmbito, estadual e federal; certidão negativa de débito trabalhista; entre outros.

A eleição do Conselho Gestor do Funtrad/PA está prevista para o dia 18 de março e a posse dos novos conselheiros, para o dia 19 de março.

PPDDH/PA - O terceiro edital que está em aberto pela Seirdh é o de chamamento público que visa à seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração para a execução do PPDDH/PA por um período de 24 meses (2 anos). O Programa é o responsável por articular medidas protetivas à pessoa que promove e defende os direitos humanos e que, em função de sua atuação e atividade nestas circunstâncias, encontra-se em situação de risco e de ameaça.

As propostas das OSCs deverão ser enviadas no dia 18 de março, obedecendo as orientações constantes do Edital. As propostas e documentos de avaliação deverão ser entregues em envelope fechado e com identificação da OSC e meios de contato, com o título “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 002/2024 - SEIRDH”, pessoalmente, no setor de protocolo da sede da Seirdh, no endereço citado acima. 

Para o secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos, Jarbas Vasconcelos, os editais agora lançados coroam um momento marcante na história da luta pelos direitos humanos no Estado do Pará. “Nós vivemos, desde o ano passado, a partir da criação da Seirdh, um momento de construção, institucionalização e estruturação dos órgãos do Estado juntamente com a sociedade civil, para a proteção dos direitos humanos no Estado do pará. Esse momento é importante por essa razão, porque representa o núcleo dessa proteção estatal e civil dos direitos humanos no Estado do Pará”, avaliou. 

A secretária nacional  dos direitos das pessoas LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Symmy Larrat, prestigiou o lançamento dos editais e ressaltou a importância dessas ações. “A gente não faz política de direitos humanos sozinho, é uma premissa de governos progressistas fazer política pública em diálogo com a sociedade civil organizada e com quem tem expertise de ponta. Os editais, que ressaltam essa parceria entre governo e outros atores que estão no cotidiano de quem sofre violações de direitos humanos, demonstram uma forma moderna e arrojada de fazer política pública, na qual a gente acredita”, frisou. 

Os editais podem ser acessados na íntegra aqui.